Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 24131, de 8 de agosto de 2019
Decreto nº 24131
Art. 1.
Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Estado de Rondônia, como instrumento oficial para as publicações e divulgações determinadas por Lei, de natureza pública e privada e outras de caráter oficial do Estado, compreendendo os seus Poderes constituídos. (Redação dada pelo Decreto n° 26.681, de 21/12/2021)
Parágrafo únicoO Diário Oficial Eletrônico do Estado de Rondônia, de que trata este Decreto será assinado digitalmente, veiculado através do site oficial www.diof.ro.gov.br e, sua visualização e download serão realizados de forma gratuita.
Alterado pelo Decreto n° 26.681, de 21/12/2021. Portaria n° 1/2019//CASACIVIL-DITELGAB, publicada no DIOF n° 150 de 14/8/2019.
Dispõe sobre a criação do Diário Oficial Eletrônico do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere inciso V
do artigo 65, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 2.
A publicação do Diário Oficial do Estado em sítio eletrônico atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.
Art. 3.
O encaminhamento de atos para a publicação no Diário Oficial será, exclusivamente, por meio eletrônico, conforme regulamentação da Casa Civil.
Art. 4.
Não serão publicados os atos encaminhados em desconformidade com as normas de remessa e de publicação, conforme regulamentação da Casa Civil.
Art. 5.
Não se considerará publicado no Diário Oficial do Estado o trecho do ato constante de outro meio, físico ou eletrônico, para o qual o ato publicado remeta.
Parágrafo únicoInclui-se do disposto no caput a remissão para endereço eletrônico.
Art. 6.
Estarão sujeitos a pagamento todos os atos originários de:
Iautarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais;
IIoutros entes federativos, inclusive entidades vinculadas;
IIIpessoas jurídicas de direito público externo;
IVconselhos profissionais;
Vpessoas jurídicas de direito privado, em geral; e
VIpessoas físicas.
§ 1ºO Secretário-Chefe da Casa Civil poderá estabelecer critérios para a gratuidade de publicação de atos das autarquias e fundações estaduais, desde que estas não possuam arrecadação externa. (Primitivo
Parágrafo único, transformado em § 1° pelo Decreto n° 26.681, de 21/12/2021)
§ 2ºAs Prefeituras Municipais do Estado de Rondônia terão os valores reduzidos na orçamentação das matérias a serem publicadas, conforme autorização do Secretário-Chefe da Casa Civil por meio de Portaria. (Redação dada pelo Decreto n° 26.681, de 21/12/2021)
Art. 7.
O valor cobrado pelas publicações, bem como a forma de atualização dos preços serão estabelecidos por meio de Portaria da Casa Civil, de modo a se buscar a compensação advinda dos custos das atividades pertinentes à Imprensa Oficial do Estado de Rondônia, responsável pela operacionalização do Diário Oficial Eletrônico do Estado de Rondônia. (Redação dada pelo Decreto n° 26.681, de 21/12/2021)
Parágrafo únicoA Direção da Imprensa Oficial do Estado de Rondônia determinará ao seu setor de competência, a adoção de procedimentos visando a reprovação dos atos oriundos daqueles mencionados nos incisos II a VI do art. 6°, na hipótese da constatação de inadimplemento. (Redação dada pelo Decreto n° 26.681, de 21/12/2021)
Art. 8.
O Secretário-Chefe da Casa Civil designará servidores, sendo um titular e um substituto, que, por delegação, assinarão digitalmente o Diário Oficial Eletrônico do Estado de Rondônia.
Art. 9.
A Casa Civil regulamentará por meio de Portaria, os atos pertinentes às Operacionalizações do Diário Oficial Eletrônico do Estado de Rondônia. (Redação dada pelo Decreto n° 26.681, de 21/12/2021)
Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de agosto de 2019, 131º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.