Decreto Estadual de Rondônia nº 26679, de 21 de dezembro de 2021

26/12/2021 14:37 SEI/ABC - 0022997009 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 250 Disponibilização: 22/12/2021 Publicação: 21/12/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 1.483.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.221, de 20 de dezembro de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 1.483.000,00 (um milhão e quatrocentos e oitenta e três mil reais), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, para atendimento de despesa de capital, no presente exercício, indicada no Anexo I.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de dezembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=255011... 1/2

26/12/2021 14:37 SEI/ABC - 0022997009 - Decreto

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA 1.483.000,00 E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A 15.001.06.181.2075.1276 AQUISIÇÃO DE BENS 449052 0216 1.483.000,00 PERMANENTE TOTAL R$ 1.483.000,00

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 17181091 A 0216 1.483.000,00 DA UNIÃO - PRINCIPAL TOTAL R$ 1.483.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 21/12/2021, às 16:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/12/2021, às 17:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0022997009 e o código CRC 674819E6.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.603550/2021-11 SEI nº 0022997009

Criado por 50913824291, versão 5 por 02833271204 em 21/12/2021 13:26:12.

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