Decreto Estadual de Rondônia nº 26677, de 21 de dezembro de 2021

26/12/2021 14:36 SEI/ABC - 0022994760 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 250 Disponibilização: 22/12/2021 Publicação: 21/12/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 8.478.337,46, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - FUNDAT.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.215, de 20 de dezembro de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 8.478.337,46 (oito milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, trezentos e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos), em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - FUNDAT, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo I.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de dezembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=254985... 1/3

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FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA 8.478.337,46 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - FUNDAT APRIMORAR A INFRAESTRUTURA DA 14.012.04.123.2110.2121 ADMINISTRAÇÃO 339039 0104 42.187,00 TRIBUTÁRIA POR MEIO DO FUNDAT

339030 0104 10.330,03 449051 0104 1.079.300,00 449039 0104 1.500.000,00 ADQUIRIR BENS MÓVEIS E 14.012.04.129.2033.2992 449052 0104 2.395.166,47 IMÓVEIS 449030 0104 100.000,00 449040 0104 150.000,00 339040 0104 881.520,00 459161 0104 1.639.833,96 FORTALECER AS AÇÕES DE 14.012.04.129.2033.3010 COBRANÇA 339039 0104 680.000,00 ADMINISTRATIVA

TOTAL R$ 8.478.337,46

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO 19100111 A 0104 8.478.337,46 ESPECÍFICA - PRINCIPAL TOTAL R$ 8.478.337,46

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 21/12/2021, às 16:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/12/2021, às 17:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0022994760 e o código CRC E24C1AF0.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=254985... 2/3

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.602720/2021-40 SEI nº 0022994760

Criado por 03249229229, versão 7 por 02833271204 em 21/12/2021 12:45:19.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=254985... 3/3

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