Decreto Estadual de Rondônia nº 26674, de 21 de dezembro de 2021

26/12/2021 14:35 SEI/ABC - 0022993968 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 250 Disponibilização: 22/12/2021 Publicação: 21/12/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro e Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 269.378,21. para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.214, de 20 de dezembro de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 269.378,21 (duzentos e sessenta e nove mil, trezentos e setenta e oito reais e vinte e um centavos), em favor da Unidade Orçamentária Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo I.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 269.378,21 (duzentos e sessenta e nove mil, trezentos e setenta e oito reais e vinte e um centavos), em favor da Unidade Orçamentária ControladoriaGeral do Estado - CGE, para atendimento de despesas corrente e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo III.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput, decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II e no valor especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de dezembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

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BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE 269.378,21 PESSOAS - SEGEP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.006.04.122.1015.2087 339039 0300 269.378,21 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 269.378,21

ANEXO II

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE 269.378,21 PESSOAS - SEGEP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.006.04.122.1015.2087 339039 0300 269.378,21 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 269.378,21

ANEXO III

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisa_rapida&id_documento=254976... 2/3

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Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CONTROLADORIA-GERAL

269.378,21 DO ESTADO - CGE DESENVOLVER INOVAÇÕES 11.005.04.126.2001.2359 449052 0300 224.378,21 TECNOLÓGICAS FORMAR, QUALIFICAR E 11.005.04.128.2001.2096 CAPACITAR RECURSOS 339039 0300 45.000,00 HUMANOS TOTAL R$ 269.378,21

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 21/12/2021, às 16:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/12/2021, às 17:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0022993968 e o código CRC 39A8BDF3.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.602370/2021-11 SEI nº 0022993968

Criado por 50913824291, versão 3 por 02833271204 em 21/12/2021 12:23:53.

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