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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26669, de 20 de dezembro de 2021

Decreto nº 26669

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22/12/2021 10:28 SEI/ABC - 0022948889 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 249 Disponibilização: 21/12/2021 Publicação: 20/12/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Acresce dispositivo ao Decreto n° 25.709, de 5 de janeiro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica acrescido o § 4° ao art. 3° do Decreto n° 25.709, de 5 de janeiro de 2021, que " Estabelece o calendário dos feriados e pontos facultativos de 2021, no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências.", passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3° ............................................................................................................

..........................................................................................................................

§ 4ºO disposto no § 3°, não se aplica à Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, Superintendência Estadual de Gestão de Pessoal - SEGEP, Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG e Secretaria de Estado de Finança - SEFIN, em virtude de suas atribuições e devido ao momento de excepcionalidade em que passa o Estado, afim de que seja realizada a Folha Suplementar da SESAU e o fechamento anual das atividades da SEDUC, referentes ao FUNDEB e outros contratos, a partir de 20 a 30 de dezembro de 2021.

............................................................................................................................" (NR)

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/12/2021, às 16:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0022948889 e o código CRC A312C20A.

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22/12/2021 10:28 SEI/ABC - 0022948889 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0031.599510/2021-05 SEI nº 0022948889

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