Decreto Estadual de Rondônia nº 25709, de 5 de janeiro de 2021

DECRETO N. 25.709, DE 5 DE JANEIRO DE 2021.

Publicado no Diário Oficial do Estado Rondônia n° 1, em 6 de janeiro de 2021 Retificação publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n° 2, em 7 de janeiro de 2021.

Alterado pelo Decreto n° 26.669, de 20/12/2021.

Estabelece o calendário dos feriados e pontos facultativos de 2021, no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere inciso V

do artigo 65, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Nos feriados nacionais e estaduais, bem como pontos facultativos de 2021, não haverá expediente nos Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta integrantes do Poder Executivo Estadual, conforme o Anexo Único.

Art. 2.

Na data de criação de cada município do Estado e outras consideradas como feriado Municipal, conforme Lei instituidora, será observado o gozo do feriado nos Órgãos Estaduais do Poder Executivo das localidades elencadas no Anexo Único.

Art. 3.

Ficam estabelecidos os recessos administrativos em 2 (dois) períodos, o primeiro com início em 20 a 24 de dezembro de 2021 e o segundo de 27 a 31 de dezembro de 2021, conforme escala determinada pelo Titular de cada Órgão, excluídos aqueles serviços essenciais à continuidade das atividades de interesse público.

§ 1ºO Titular da pasta estabelecerá a divisão de servidores que usufruirão do recesso administrativo no primeiro e segundo períodos estabelecidos no caput, vedada a acumulação pelos servidores dos 2 (dois) períodos.

§ 2ºOs servidores não terão prejuízos em sua remuneração quanto aos períodos de recesso descritos no caput.

§ 3ºOs servidores não receberão horas extras ou qualquer adicional por eventual solicitação de prestação de seus serviços, nos respectivos períodos descritos no caput.

§ 4ºO disposto no § 3°, não se aplica à Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, Superintendência Estadual de Gestão de Pessoal - SEGEP, Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG e Secretaria de Estado de Finança - SEFIN, em virtude de suas atribuições e devido ao momento de excepcionalidade em que passa o Estado, afim de que seja realizada a Folha Suplementar da SESAU e o fechamento anual das atividades da SEDUC, referentes ao FUNDEB e outros contratos, a partir de 20 a 30 de dezembro de 2021. (Dispositivo acrescido pelo Decreto n° 26.669, de 20/12/2021)

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de janeiro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO Mês Dia Semana Âmbito Municípios Descrição

Confraternização universal e instalação dos municípios 1° sexta-feira Nacional Todos de Nova Mamoré e Nova Brasilândia segundaCriação e Instalação do JAN 4 Estadual Todos feira Estado de Rondônia São Sebastião - padroeiro 20 quarta-feira Municipal Costa Marques do município de Costa Marques 24 domingo Municipal Porto Velho Porto Velho

segundaInstalação do município de 1° Municipal Costa Marques feira Costa Marques

Alto Paraíso, Campo Novo de

Criação dos municípios de Rondônia, Alto Paraíso, Campo Novo Candeias do de Rondônia, Candeias do Jamari, Jamari, Castanheiras, Castanheiras, FEV Corumbiara, Governador Corumbiara, Jorge Teixeira, Itapuã Governador Jorge 13 sábado Municipal D'Oeste, Ministro Teixeira, Itapuã Andreazza, Mirante da D'Oeste, Ministro Serra, Monte Negro, Novo Andreazza, Horizonte D'Oeste, Rio Mirante da Serra, Crespo, Seringueiras, Monte Negro, Theobroma, Urupá, Vale do Novo Horizonte Paraíso e Cacaulândia; D'Oeste, Rio Crespo,

Seringueiras, Theobroma, Urupá, Vale do Paraíso e Cacaulândia;

MAR - - - -

Sexta-feira Santa - Paixão 2 sexta-feira Nacional Todos de Cristo ABR 10 sábado Municipal Guajará-Mirim Guajará-Mirim 21 quarta-feira Nacional Todos Tiradentes

1° sábado Nacional Todos Dia do Trabalhador

Machadinho Criação dos municípios de 11 terça-feira Municipal D'Oeste e Santa Machadinho D'Oeste e Luzia D'Oeste Santa Luzia D'Oeste

N. S. de Fátima - padroeira MAI 13 quinta-feira Municipal Pimenta Bueno do município de Pimenta Bueno Alvorada D'Oeste Instalação dos municípios 20 quinta-feira Municipal e Alta Floresta de Alvorada D'Oeste e Alta D'Oeste Floresta D'Oeste Nossa Senhora Auxiliadora segundaPorto Velho e 24 Municipal - Padroeira dos municípios feira Vilhena de Porto Velho e Vilhena

3 quinta-feira Nacional Todos Corpus Christi 15 terça-feira Municipal Nova Mamoré

Nova Mamoré

JUN

Colorado d'Oeste, Criação dos municípios de 16 quarta-feira Espigão D'Oeste, Colorado d'Oeste, Espigão Municipal Jaru, Ouro Preto D'Oeste, Jaru, Ouro Preto D'Oeste, Presidente D'Oeste, Presidente Médici, Costa Médici, Costa Marques e Marques e Nova Nova Brasilândia D'Oeste

Brasilândia D'Oeste Nova Brasilândia Instalação do município de 19 sábado Municipal D'Oeste Nova Brasilândia D'Oeste Alto Alegre dos Parecis, Criação dos municípios de Cujubim, Nova Alto Alegre dos Parecis, União, São Felipe Cujubim, Nova União, São 22 terça-feira Municipal D'Oeste, Felipe D'Oeste, Teixeirópolis, Vale Teixeirópolis, Vale do do Anari, Parecis e Anari, Parecis e Primavera Primavera de de Rondônia Rondônia

São João - padroeiro dos Jaru, Presidente municípios de Jaru, 24 quinta-feira Municipal Médici e Cujubim Presidente Médici e Cujubim

Criação dos municípios de São Miguel do 6 terça-feira Municipal São Miguel do Guaporé Guaporé e Cabixi e Cabixi JUL segundaCriação do município de 12 Municipal Guajará Mirim feira Guajará Mirim Santa Maria - padroeira do 29 quinta-feira Municipal Buritis município de Buritis

Rolim de Moura e 5 quinta-feira Municipal Rolim de Moura e Cerejeiras

Cerejeiras AGO Independência do Estado 6 sexta-feira Municipal Guajará Mirim Plurinacional da Bolívia segundaSão João Bosco - padroeiro 16 Municipal Ji-Paraná feira do município de Ji-Paraná

Proclamação da 7 terça-feira Nacional Todos Independência do Brasil SET Nossa Senhora da Penha - Alta Floresta 8 quarta-feira Municipal Padroeira do município de D'Oeste Alta Floresta D'Oeste

São Miguel Arcanjo - São Miguel do 29 quarta-feira Municipal Padroeiro do município de Guaporé São Miguel do Guaporé

2 sábado Municipal Porto Velho

Porto Velho São Francisco de Assis - Ariquemes e São segundaPadroeiro dos municípios 4 Municipal Francisco do feira de Ariquemes e São Guaporé OUT Francisco do Guaporé Ariquemes, JiCriação dos municípios de segundaParaná, Vilhena, Ariquemes, Ji-Paraná, 11 Municipal feira Pimenta Bueno e Vilhena, Pimenta Bueno e Cacoal Cacoal Nossa Senhora Aparecida - 12 terça-feira Nacional Todos Padroeira do Brasil

segundaPonto 1 Todos Dia do Servidor Público feira Facultativo 2 terça-feira Nacional Todos Finados 7 domingo Municipal Jaru

Jaru segunda15 Nacional Todos Proclamação da República feira NOV Instalação do município de 21 domingo Municipal Ariquemes Ariquemes segundaInstalação do município de 22 Municipal Ji-Paraná feira Ji-Paraná 23 terça-feira Municipal Vilhena Vilhena 24 quarta-feira Municipal Pimenta Bueno Pimenta Bueno 26 sexta-feira Municipal Cacoal Cacoal

DEZ Nossa Senhora da

8 quarta-feira Conceição - Padroeira do

Municipal Guajará-Mirim

município de GuajaráMirim

Santa Luzia - Padroeira do segundaSanta Luzia 13 Municipal município de Santa Luzia feira D'Oeste D'Oeste Ponto 24 sexta-feira Todos Véspera de Natal Facultativo 25 sábado Nacional Todos Natal Buritis, Chupinguaia, Criação dos municípios de segundaPimenteiras Buritis, Chupinguaia, 27 Municipal feira D'Oeste e São Pimenteiras D'Oeste e São Francisco do Francisco do Guaporé Guaporé 30 quinta-feira Municipal Cerejeiras Cerejeiras Véspera de Ano Novo e Ponto instalação dos municípios 31 sexta-feira Facultativo e Todos de Machadinho D'Oeste, Municipal Alta Floresta D'Oeste, Cabixi

Citada por 1 norma

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo