Decreto Estadual de Rondônia nº 26667, de 20 de dezembro de 2021

Decreto nº 26667

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Art. 1.

Ficam prorrogadas as cedências dos Policiais Militares abaixo relacionados, para exercerem funções de natureza policial-militar, na Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, no município de Porto Velho-RO, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2022, em conformidade com o inciso IV do § 2° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018:

ICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100056176, FRANCISCO EDUARDO DE MEDEIROS;

IICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100063739, JEFERSON LEANDRO FERREIRA;

IIICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100081542, ELISEU MENEZES DA SILVA;

IVCabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092440, HÉLIS SILVA MARQUES PIRES;

VCabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092312, EVANDRO SOUZA DA SILVA;

VICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100094084, ÉMILE GONÇALVES DE SOUZA;

VIICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100094205, ITAIAN DE MELO GARRET DA SILVA;

VIIICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100094517, SÁVIO TEIXEIRA MAIA;

IXCabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100094128, FERNANDO DE AZEVEDO RODRIGUES CORDEIRO;

XCabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100094232, JÉFERSON MESQUITA DO NASCIMENTO; e

XICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100094955, LUCIANA GOMES LOPES.

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22/12/2021 10:26 SEI/ABC - 0022339624 - Decreto

Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar na Polícia Militar no período de estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos e compor comissões no âmbito da Corporação, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis com suas Graduações.

22/12/2021 10:26 SEI/ABC - 0022339624 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 249 Disponibilização: 21/12/2021 Publicação: 20/12/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga cedência de Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.

O Militares serão agregados ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, pelo mesmo período de suas cedências, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

Os Policiais Militares serão transferidos para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de suas cedências, em consenso ao estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

Os Praças encontrar-se-ão adidos à Ajudância-Geral da PMRO, para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982, concomitante com o § 2° do art. 45 da Lei n° 4.302, de 2018.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/12/2021, às 12:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0022339624 e o código CRC 81C612E7.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.437172/2021-20 SEI nº 0022339624

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Decreto Estadual de Rondônia nº 26667, de 20 de dezembro de 2021

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