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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26666, de 20 de dezembro de 2021

Decreto nº 26666

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Ficam prorrogadas as cedências dos Policiais Militares, abaixo relacionados, para exercerem funções de natureza policial-militar, na Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, no município de Porto Velho, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2022, em conformidade com o inciso IV do § 2° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018:
IPrimeiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100049991, JOSÉ ALEXANDRE RODRIGUES PAIXÃO;
IIPrimeiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100049551, ANTONIO JORGE JUREMA DA SILVA;
IIISegundo Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100068703, ISAC BORGES VITORINO;
IVSegundo Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100065232, UILSON MARQUES DOS SANTOS;
VSegundo Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100065270, ANA LÍDIA SOARES DE ALBUQUERQUE;
VISegundo Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100064927, SELMA DO NASCIMENTO SIQUEIRA;
VIISegundo Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100064848, ROZICLEIDE MÁXIMO MARTINS PINHEIRO;
VIIITerceiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100071786, DEIVSON LOPES BARBOSA;
IXTerceiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100072273, REGIANE DE SOUZA SANTOS;
XTerceiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100068600, FERNANDA NUNES PIMENTA DA SILVA;
XITerceiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100062632, CHEILA REGINA NOGUEIRA DO NASCIMENTO;

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22/12/2021 10:24 SEI/ABC - 0022974177 - Decreto

XIITerceiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100076411, ARYSSON CLÉBIO MENDES CAMINHA;
XIIITerceiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100070691, RONALDO SANCHEZ FELISZYN;
XIVTerceiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100070110, MICHEL DAVEIS GALEAZZI;
XVTerceiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100071097, WINSTON SANTOS RUIZ;
XVITerceiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100069446, JOEL GAMA DO NASCIMENTO;
XVIITerceiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 10070847, UDSON MARTINS SILVA;

XVIII - Terceiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100067981, SILVANO APARECIDO DA ROCHA;

XIXTerceiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100071592, ADRIANO FERREIRA PAES;
XXTerceiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100071798, EDSON SOARES VITERBO NETO;
XXITerceiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100069630, JUVENILSON MOURA DA SILVA; e
XXIITerceiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100080219, HIGOR PESSOA REIS.
Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar na Polícia Militar em estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis à sua Graduação.

22/12/2021 10:24 SEI/ABC - 0022974177 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 249 Disponibilização: 21/12/2021 Publicação: 20/12/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga cedências de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
Os Praças continuarão agregados ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, conforme o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 3.
Os Policiais Militares permanecerão no Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de sua cedência, concomitante o estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 4.
Os Sargentos encontrar-se-ão adidos à Ajudância-Geral da PMRO, para efeito de alterações e remuneração, em consenso ao art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982, concordante ao § 2° do

art. 45 da Lei n° 4.302, de 2018.

Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezembro de 2021, 134° da República.

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MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/12/2021, às 17:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0022974177 e o código CRC 2E3E5F7D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.437172/2021-20 SEI nº 0022974177

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