Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 26663, de 17 de dezembro de 2021
Decreto nº 26663
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 248
Disponibilização: 20/12/2021 Publicação: 17/12/2021
Casa Civil - CASA CIVIL
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 46.480,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.196, de 16 de dezembro de 2021,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de dezembro de 2021, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso
SECRETARIA DE ESTADO DE 46.480,00 FINANÇAS - SEFIN PROMOÇÃO DA GESTÃO E 14.001.04.122.1015.1498 ADMINISTRAÇÃO 339014 0615 15.480,00 ESTRATÉGICA
339033 0615 15.000,00 339039 0615 16.000,00
TOTAL R$ 46.480,00
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 17/12/2021, às 11:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/12/2021, às 13:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0022921264 e o código CRC DD28C461.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.598252/2021-00 SEI nº 0022921264