Decreto Estadual de Rondônia nº 26660, de 17 de dezembro de 2021

Decreto nº 26660

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DECRETO N. 26.660, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.

Publicado no Diário Oficial do Estado Rondônia n° 248, em 17 de dezembro de 2021. Retificação publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia SUPLEMENTAR n° 248.1, em 17

de dezembro de 2021.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 2.642.236,02, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - FUNDAT.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.188, de 16 de dezembro de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 2.642.236,02 (dois milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, duzentos e trinta e seis reais e dois centavos), em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - FUNDAT, para dar cobertura orçamentária às despesas de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2020, apurado nos Balanços Patrimoniais, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas das Unidades Orçamentárias: Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - FUNDAT, no valor de R$ 2.477.331,41 (dois milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, trezentos e trinta e um reais e quarenta e um centavos) e Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, no valor de R$ 164.904,61 (cento e sessenta e quatro mil, novecentos e quatro reais e sessenta e um centavos).

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de dezembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa Valor de Recurso FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO 2.642.236,02 DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - FUNDAT APRIMORAR A INFRAESTRUTURA DA 14.012.04.123.2110.2121 ADMINISTRAÇÃO 449052 0300 363.039,39 TRIBUTÁRIA POR MEIO DO FUNDAT 449052 0304 2.114.292,02 449052 0614 164.904,61

R$ TOTAL 2.642.236,02

Decreto Estadual de Rondônia nº 26660, de 17 de dezembro de 2021

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