Decreto Estadual de Rondônia nº 26655, de 17 de dezembro de 2021

Decreto nº 26655

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 248

Disponibilização: 20/12/2021 Publicação: 17/12/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Procuradoria-Geral do Estado - PGE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.189, de 16 de dezembro de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em favor da Unidade Orçamentária Procuradoria-Geral do Estado - PGE, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de dezembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código especificação Despesa de Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO 200.000,00 DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG IMPLANTAR O NÚCLEO DE 13.001.04.122.2137.2470 PLANEJAMENTO DO 339039 0100 200.000,00 ESTADO

TOTAL R$ 200.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROCURADORIA-GERAL

200.000,00 DO ESTADO - PGE REALIZAR PAGAMENTO DE 11.003.28.846.0000.0013 339091 0100 100.000,00 ADVOGADOS DATIVOS REALIZAR PAGAMENTO DE 11.003.28.846.0000.0014 339091 0100 100.000,00 HONORÁRIOS EVENTUAIS TOTAL R$ 200.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 17/12/2021, às 11:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/12/2021, às 13:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0022922324 e o código CRC 7C8B90E8.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.598302/2021-41 SEI nº 0022922324

Decreto Estadual de Rondônia nº 26655, de 17 de dezembro de 2021

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