Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 26177, de 24 de junho de 2021
Decreto nº 26177
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I
Da Finalidade da Medalha
Art. 1.
Fica instituída a Medalha "CAP BM ESRON PENHA DE MENEZES", a qual destina-se a agraciar os cidadãos brasileiros ou estrangeiros, civis ou militares que tenham prestado notáveis serviços à Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia: (Redação dada pelo Decreto n° 26.631, de 10/12/2021)
Ino caso, dos cidadãos civis brasileiros ou estrangeiros, estes serão contemplados, desde que tenham reputação ilibada; e (Acrescido pelo Decreto n° 26.631, de 10/12/2021)
IInos casos, dos militares indicados, serão agraciados, desde que preencham os requisitos estabelecidos neste Decreto. (Acrescido pelo Decreto n° 26.631, de 10/12/2021)
Parágrafo únicoPara efeito de apreciação, fica estabelecido o cômputo de 0,10 pontos na Ficha de Conceito e Informação, para fins de Promoção de Oficiais e Praças, respectivamente. (Acrescido pelo Decreto n° 26.631, de 10/12/2021)
SEÇÃO II
Das Características da Medalha
Art. 2.
A medalha "CAP BM ESRON PENHA DE MENEZES" terá as características constantes no desenho do Anexo III e será confeccionada, rigorosamente, de acordo com as seguintes especificações:
Ia medalha será cunhada na cor bronze, com retoques de ouro envelhecido, em forma circular com 40mm (quarenta milímetros) de diâmetro e 1,5mm (um e meio milímetro) de espessura tendo ao alto uma alça para sustentação;
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IIno anverso, em alto relevo, dentro de 2 (dois) círculos concêntricos com 35mm (trinta e cinco milímetros) e 40mm (quarenta milímetros) de diâmetro, respectivamente, terão as inscrições "CAP BM ESRON PENHA DE MENEZES" no semicírculo superior e, "RONDÔNIA" no semicírculo inferior, em caracteres maiúsculos, figurando ao centro do círculo de 35mm (trinta e cinco milímetros) a efígie do "CAP BM ESRON PENHA DE MENEZES";
IIIno reverso da medalha, disposta de forma círculo, aparecerá na parte superior a inscrição "VIDAS ALHEIAS E RIQUEZAS SALVAR" e, na parte inferior "CBMRO", em caracteres maiúsculos; e
IVa medalha será pendente por meio de um passador de tamanho igual à barreta, de uma fita de gorgorão de seda chamalotada, com 50mm (cinquenta milímetros) de comprimento por 34,8mm (trinta e quatro vírgula oito milímetros) de largura, afinando em bisel na extensão de 15mm (quinze milímetros), findos os quais a ponta se prenderá na argola da medalha, sendo composta de 3 (três) listras verticais, sendo a do centro, na cor vermelha com 6,8mm, a da esquerda e a da direita, na cor branca com 14mm.
Art. 3.
Acompanham a medalha:
I1 (uma) barreta com 34,8mm (trinta e quatro vírgula oito milímetros) de largura por 10mm (dez milímetros), recoberta com uma fita de gorgorão de seda chamalotada, composta de listras verticais, tais como as descritas na fita, com passador em prata e apoiado sobre suporte de latão prateado, com prendedores ou pino curto de metal (tipo ballon);
II1 (uma) roseta da medalha (distintivo para lapela) que será utilizada em traje específico, botão circular de 12mm (doze milímetros) de diâmetro, recoberta com o mesmo material da barreta; e
IIIo diploma da medalha.
§ 1ºO conjunto da condecoração (medalha, barreta e roseta) deverá ser acondicionado em estojo apropriado.
§ 2ºO uso da medalha, barreta e da roseta será de acordo com as normas contidas no Regulamento de Uniforme e Insígnias do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.
Alterado pelo Decreto n° 26.631, de 10/12/2021.
Institui no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, a Medalha "CAP BM ESRON PENHA DE MENEZES", e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
CAPÍTULO II
DAS NORMAS RELATIVAS À MEDALHA
SEÇÃO I
Do Direito à Medalha
Art. 4.
Aos militares do Corpo de Bombeiros Militar, além da condição estipulada no art. 1°, será necessário que atendam os seguintes requisitos: (Redação dada pelo Decreto n° 26.631, de 10/12/2021)
Itenham sido indicados, cuja indicação deverá ser acompanhada da Ficha Indicativa constante do Anexo II;
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IItenham se dedicado à causa bombeiro militar, tendo prestado bons e leais serviços no comando de unidade Bombeiro Militar, quando se tratar de Oficial; (Redação dada pelo Decreto n° 26.631, de 10/12/2021)
IIInão tenham sofrido sentença condenatória passada em julgado, ainda que beneficiados por indulto, durante o período em que esteve no serviço ativo;
IVnão estejam indiciados em Inquérito policial civil ou militar ou submissos a Processo Administrativo, Conselho de Disciplina ou Conselho de Justificação;
Vnão tenham sido punidos disciplinarmente por falta de lealdade, falta ao serviço ou por ausência que comprometa a honra e dignidade pessoal ou profissional;
VItenham, quando Praça, o comportamento classificado como bom, no mínimo, durante todo o decênio que antecedeu a outorga da Medalha; e
VIInão estejam respondendo a processo criminal na Justiça Comum ou Militar.
§ 1ºFica assegurado a todos os Militares que já se encontram na inatividade o direito à percepção da referida Comenda, mediante proposta do Conselho da Medalha, desde que, satisfeitas as condições estabelecidas neste Decreto.
§ 2ºOs primeiros membros que integrarem o Conselho e Comissão de criação, bem como os seus proponentes serão agraciados com a medalha, com base nas condições estabelecidas no art. 4°.
SEÇÃO II
Da Indicação da Medalha
Art. 5.
As indicações, observadas as prescrições, serão apresentadas ao Conselho da Medalha pelos Comandantes, Chefes e Diretores de Organização Bombeiro Militar - OBM, reconhecidamente merecedores que satisfaçam as condições estabelecidas neste Decreto.
§ 1ºÉ de competência de qualquer membro do Conselho da Medalha, as indicações relativas aos componentes do Estado-Maior Geral, Comandantes, Chefes e Diretores de OBM da Corporação.
§ 2ºQuando o indicado for o Comandante-Geral, a proposta ao Conselho da Medalha será feita pelo Subcomandante-Geral.
SEÇÃO III
Do Processamento da Concessão da Medalha
Art. 6.
O Conselho da Medalha deverá iniciar as reuniões para estudo das indicações pelo menos 10 (dez) dias antes da data de outorga das condecorações.
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Parágrafo únicoDepois de analisados todos os casos, com base, o Conselho da Medalha proporá ao Comandante-Geral a concessão da Medalha.
Art. 7.
O julgamento das propostas é feito em Sessão Ordinária do Conselho, que se reunirá no período estabelecido, e as decisões tomadas pelo voto da maioria dos membros presentes.
§ 1ºCada membro do Conselho da Medalha terá direito a um só voto.
§ 2ºAs propostas rejeitadas em uma sessão, não serão objeto de novo julgamento, salvo quando renovadas em época oportuna pelas autoridades competentes para indicar.
§ 3ºFica estabelecido o quórum mínimo de 3 (três) membros do Conselho da Medalha para qualquer deliberação.
§ 4ºTodas as decisões tomadas pelo Conselho Medalha, não poderão ser divulgadas ou comentadas por qualquer de seus membros.
Art. 8.
A Medalha será concedida pelo Comandante-Geral da Corporação mediante ato normativo de sua competência.
Parágrafo únicoQuando o agraciado for o Comandante-Geral, a concessão será feita pelo Governador do Estado por meio de Ato Normativo.
SEÇÃO IV
Da Data da Outorga da Medalha
Art. 9.
A Medalha "CAP BM ESRON PENHA DE MENEZES", será concedida em qualquer data, no Quartel do Comando-Geral, em solenidade presidida pelo Comandante-Geral da Corporação.
§ 1ºA Medalha será colocada no peito esquerdo dos agraciados, observando-se o seguinte:
Iaos Oficiais, pelo Oficial mais antigo que estiver presente à solenidade;
IIaos Praças, pelo Comandante, Chefe ou Diretor de Organização do Bombeiro Militar - OBM, no mínimo de Grupamento de Bombeiros, a que estiverem subordinados diretamente.
§ 2ºQuando o agraciado for o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, a Medalha será colocada em seu peito pelo Governador do Estado ou personalidade ou autoridade que o representar.
§ 3ºSimultaneamente com a Medalha será entregue o diploma da respectiva condecoração.
Art. 10.
No caso de falecimento do agraciado, a Medalha será entregue ao cônjuge supérstite ou aos seus herdeiros legais, pela ordem de sucessão.
SEÇÃO V
Da Cassação da Medalha
Art. 11.
A Medalha será cassada, a qualquer tempo, nos seguintes casos:
Iquando o militar perder o posto e a patente ou a graduação; e
IIquando o militar demonstrar desinteresse em recebê-la.
Parágrafo únicoA cassação será feita por portaria em que serão expostos os motivos determinantes da medida.
SEÇÃO VI
Das Despesas
Art. 12.
As medalhas, barretas, broches de lapela, fitas e diplomas são fornecidos gratuitamente pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, os quais constarão, anualmente, no orçamento da Corporação.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO DA MEDALHA
SEÇÃO I
Da Constituição do Conselho da Medalha
Art. 13.
O Conselho da Medalha será composto por 3 (três) membros, dentre Oficiais e Praças, sob a presidência do Coordenador de Pessoal do CBMRO ou de Oficial, designados anualmente pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.
Parágrafo únicoO membro mais moderno será o Secretário do Conselho da Medalha.
SEÇÃO II
Das Atribuições do Conselho da Medalha
Art. 14.
Compete ao Conselho da Medalha:
Ireunir-se com todos seus membros, por convocação de seu Presidente;
IIapreciar, em sessão, com imparcialidade e interesse as indicações submetidas à sua apreciação, aprovando-as ou recusando-as;
IIIvelar pela execução do presente Decreto;
IVpropor e/ou tomar as medidas que se tornarem indispensáveis ao bom desempenho de suas funções; e
Vpropor ao Comandante-Geral a concessão das medalhas aos militares que julgar merecedores.
Parágrafo únicoO Conselho da Medalha poderá reunir-se em sessão extraordinária, em qualquer época, por convocação de seu Presidente, quando o assunto assim justificar.
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Art. 15.
Compete ao Presidente do Conselho:
Iconvocar reuniões;
IIpresidir as reuniões do Conselho; e
IIIdecidir, em casos de urgência, sobre assuntos do Conselho.
Art. 16.
Ao Secretário do Conselho, compete:
Ifazer as comunicações que lhe forem determinadas pelo Presidente; e
IIsecretariar as sessões e redigir as Atas.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17.
As medalhas e seus complementos serão fornecidos gratuitamente pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.
Parágrafo únicoAs medalhas e os complementos não distribuídos constituirão patrimônio do CBMRO, ficando sua guarda e controle a cargo do Órgão provedor da Corporação.
Art. 18.
Ao final dos trabalhos do Conselho da Medalha, compete ao Órgão de pessoal da Corporação as seguintes atribuições:
Ipreparar as minutas dos atos normativos para a concessão das medalhas;
IIorganizar, manter em ordem e atualizado e ter sob sua guarda todos os documentos do Conselho; e
IIImanter organizado e atualizado um relatório com os nomes de todos os agraciados.
Art. 19.
Compete ainda ao Órgão de pessoal da Corporação providenciar, junto ao órgão provedor, em tempo oportuno, o fornecimento das medalhas e de seus complementos ao Conselho.
Art. 20.
O Conselho da Ordem deverá iniciar as reuniões para estudo das indicações até o 10° (décimo) dia após os términos do procedimento apuratório para posteriormente ser encaminhado ao Comandante-Geral a proposta dos indicados e será publicada em Boletim Especial, ato normativo que conceder a medalha com relação dos agraciados.
Parágrafo únicoO ato da concessão será, também, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 21.
Das decisões do Conselho da medalha e das Concessões do Comandante-Geral não cabem recursos.
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Art. 22.
O Comandante-Geral do CBMRO resolverá os casos omissos, como também proporá ao Chefe do Poder Executivo, as modificações necessárias para sua melhor aplicação.
Art. 23.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de junho de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
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ANEXO I
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ANEXO II
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ANEXO III
10
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.