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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26593, de 29 de novembro de 2021

Decreto nº 26593

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 234

Disponibilização: 30/11/2021 Publicação: 29/11/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 11.752.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Sanidade Animal - FESA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.162, de 25 de novembro de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 11.752.000,00 (onze milhões e setecentos e cinquenta e dois mil reais), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Sanidade Animal - FESA, para atendimento de despesas de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de novembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

JAILSON VIANA DE ALMEIDA Secretário Adjunto de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE 11.752.000,00 SANIDADE ANIMAL -

FESA CONSTRUIR, AMPLIAR 19.014.20.609.2095.1196 E REFORMAR AS 449051 0640 762.000,00 UNIDADES ASSEGURAR A 19.014.20.609.2095.1276 AQUISIÇÃO DE BENS 449052 0640 9.640.000,00 PERMANENTE

449040 0640 1.350.000,00

TOTAL R$ 11.752.000,00

Documento assinado eletronicamente por Jailson Viana de Almeida, Secretário(a) Adjunto(a), em 29/11/2021, às 17:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/11/2021, às 17:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0022433107 e o código CRC 0F2E5B51.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.560952/2021-13 SEI nº 0022433107

Criado por 50913824291, versão 4 por 49755811249 em 29/11/2021 16:58:21.

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