Decreto Estadual de Rondônia nº 26592, de 29 de novembro de 2021

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 234

Disponibilização: 30/11/2021 Publicação: 29/11/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 145.860.801,06, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e e nos termos da Lei n° 5.161, de 25 de novembro de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 145.860.801,06 (cento e quarenta e cinco milhões, oitocentos e sessenta mil, oitocentos e um reais e seis centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo I.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão dos excessos de arrecadação com base na estimativa de receita, indicadas no Anexo II e nos valores especificados.

Art. 2.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 145.860.801,06 (cento e quarenta e cinco milhões, oitocentos e sessenta mil, oitocentos e um reais e seis centavos), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo IV.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto do caput decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo III e no valor especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de novembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

JAILSON VIANA DE ALMEIDA Secretário Adjunto de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - 145.860.801,06 SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 0100 145.860.801,06 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 145.860.801,06

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso COTA-PARTE DO FUNDO DE 17180111 PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO A 0100 59.504.216,07 DISTRITO FEDERAL - PRINCIPAL IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE 11180121 VEÍCULOS AUTOMOTORES - A 0100 3.207.173,18 PRINCIPAL IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO - 11180131 CAUSA MORTIS - E DOAÇÃO DE BENS A 0100 557.850,54 E DIREITOS - PRINCIPAL IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES 11180211 A 0100 74.014.470,90 DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - PRINCIPAL IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO 11130311 A 0100 8.577.090,37 NA FONTE - TRABALHO - PRINCIPAL TOTAL R$ 145.860.801,06

ANEXO III

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - 145.860.801,06 SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 0100 145.860.801,06 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 145.860.801,06

ANEXO IV

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE

145.860.801,06 SAÚDE - FES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 339030 0100 199.876,96 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0100 3.917.233,07 339092 0100 2.608.604,00 EQUIPAR AS UNIDADES 17.012.10.122.2070.1615 449052 0100 1.580.000,00 DE SAÚDE APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.0253 444041 0100 450.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339030 0100 707.225,00 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA 339034 0100 25.275.863,28 339039 0100 27.255.854,82 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM 17.012.10.302.2034.4009 339030 0100 31.790.488,79 SAÚDE NAS UNIDADES HOSPITALARES 339039 0100 28.473.018,26

MANTER SERVIÇOS DE 17.012.10.302.2034.4011 SAÚDE 339030 0100 15.168,15 ESPECIALIZADOS

339039 0100 1.753.668,73 MANTER ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NAS 17.012.10.302.2069.4008 339030 0100 15.000.000,00 UNIDADES HOSPITALARES ASSEGURAR A ASSISTÊNCIA 17.012.10.303.2069.2129 339030 0100 6.000.000,00 FARMACÊUTICA ESPECIALIZADA APOIAR MEDIDAS DE ACOLHIMENTO E DE 17.012.14.422.2049.4542 339039 0100 833.800,00 POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS

TOTAL R$ 145.860.801,06

Documento assinado eletronicamente por Jailson Viana de Almeida, Secretário(a) Adjunto(a), em 29/11/2021, às 17:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/11/2021, às 17:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0022428336 e o código CRC A7229A13.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.561335/2021-35 SEI nº 0022428336

Criado por 50913824291, versão 6 por 49755811249 em 29/11/2021 16:58:02.

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