Decreto Estadual de Rondônia nº 26591, de 29 de novembro de 2021

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 234

Disponibilização: 30/11/2021 Publicação: 29/11/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 182.640.288,00, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado, e nos termos da Lei n° 5.160, de 25 de novembro de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 182.640.288,00 (cento e oitenta e dois milhões, seiscentos e quarenta mil e duzentos e oitenta e oito reais), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo I.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de novembro de 2021, 134° República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

JAILSON VIANA DE ALMEIDA Secretário Adjunto de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor recurso SECRETARIA DE 182.640.288,00 ESTADO DA EDUCAÇÃO -

SEDUC ATENDER A SERVIDORES 16.001.12.122.1015.2091 339008 0118 564,00 COM AUXÍLIOS

339046 0118 7.590.004,00 339093 0118 2.951.340,00 339049 0118 5.741.106,00 REMUNERAR PROFISSIONAIS DO 16.001.12.361.1015.2363 319011 0118 48.132.432,00 MAGISTÉRIO - ENSINO FUNDAMENTAL REMUNERAR PROFISSIONAIS DO 16.001.12.362.1015.2364 319011 0118 72.198.650,00 MAGISTÉRIO - ENSINO MÉDIO DESCENTRALIZAR 16.001.12.368.2125.2393 RECURSOS ÀS UNIDADES 335041 0118 11.000.000,00 EXECUTORAS 445042 0118 5.026.192,00 EQUIPAR UNIDADES 16.001.12.368.2125.2398 449052 0118 30.000.000,00 EDUCACIONAIS

TOTAL R$ 182.640.288,00

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 17580111 A 0118 182.640.288,00 BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB - PRINCIPAL TOTAL R$ 182.640.288,00

Documento assinado eletronicamente por Jailson Viana de Almeida, Secretário(a) Adjunto(a), em 29/11/2021, às 17:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/11/2021, às 17:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código

verificador 0022427259 e o código CRC C02847A2.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.560914/2021-61 SEI nº 0022427259

Criado por 50913824291, versão 6 por 49755811249 em 29/11/2021 16:57:31.

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