Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 26551, de 18 de novembro de 2021
Decreto nº 26551
25/11/2021 08:46 SEI/ABC - 0020783451 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 228 Disponibilização: 19/11/2021 Publicação: 19/11/2021
Casa Civil - CASA CIVIL
Nomeia candidata aprovada em Concurso Público da Procuradoria-Geral do Estado - PGE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de novembro de 2021, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
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ANEXO I
TIPO DOCUMENTOS OBSERVAÇÃO
1 (uma) cópia Cédula de Identidade.
CPF/MF (não sendo aceito a numeração disponibilizada Site: 1 (uma) cópia em outros documentos de identificação). Em caso de 2ª www.receita.fazenda.gov.br via, o mesmo pode ser expedido através da internet.
Diploma de conclusão de curso de nível médio ou superior, a depender do cargo almejado, devendo 1 (uma) cópia ser reconhecido e fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
Carteira de Classe e inscrição regular no respectivo 1 (uma) cópia Conselho.
Declaração do candidato informando se ocupa ou não cargo público. Observação: Caso ocupe, deverá apresentar também, Certidão expedida pelo Órgão empregador, contendo as 1 (uma) original seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão, se for o caso, e a unidade administrativa em que exerça suas funções.
Declaração do candidato informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais 1 (uma) original ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte.
Declaração do candidato de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou 1 (uma) original entidade da esfera Federal, Estadual ou Municipal.
1 (uma) cópia Certidão de Nascimento ou Casamento.
Menores de 18 (dezoito) 1 (uma) cópia Certidão de Nascimento dos Dependentes Legais. anos de idade Menores de 5 (cinco) anos 1 (uma) cópia Cartão de Vacina dos Dependentes. de idade 1 (uma) cópia Titulo de Eleitor.
Cartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP, se 1 (uma) cópia o candidato não for cadastrado deverá declarar não ser cadastrado.
Declaração de Imposto de Renda apresentada à Receita 1 (uma) cópia Federal ou Declaração de Bens do candidato.
1 (uma) cópia Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23098358&in... 2/5
Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, válida e com autenticação.
1 (uma) cópia Certificado de Reservista.
Comprovante de residência, caso o comprovante não esteja em nome do candidato; apresentar Declaração do 1 (uma) cópia proprietário do imóvel que ali reside ou, se for o caso, cópia do Contrato de Locação.
Comprovante de conta corrente do Banco do Brasil 1 (uma) cópia (Pessoa Física), caso possua.
Podendo ser emitida Comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, 1 (uma) cópia através do site com autenticação. Podendo ser emitida Prova de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de 1 (uma) cópia através do site: Rondônia, com autenticação. Podendo ser emitida Certidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do 1 (uma) cópia através do site: Estado de Rondônia, com autenticação. Certificado de Capacidade Física e Mental, expedido pela 1 (uma) original Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia.
Cópias das páginas da 1 (uma) cópia Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. fotografia e da Identificação Com roupa escura em 1 (uma) Fotografia 3x4 (recente). fundo claro Certidão dos Cartórios de Distribuição Criminal e Cível Podendo ser emitida das Justiças Federal e Estadual das Comarcas e Sessões através de site específico, 1 (uma) original Judiciárias, das localidades onde o candidato tenha do órgão da comarca onde residido a partir dos 18 (dezoito) anos de idade, com residiu. autenticação.
Certidão de Exercício, com Declaração positiva ou negativa quanto à aplicação de penalidade decorrente de Processo Administrativo Disciplinar, na hipótese de o 1 (uma) original e candidato ser ocupante ou ter ocupado cargo público no 1 (uma) cópia âmbito das Administrações Direta ou Indireta da União, dos Estados, Distrito Federal ou dos Municípios, sujeita à comprovação junto aos Órgãos competentes.
Certidão comprobatória de não possuir condenação em 1 (uma) original Órgão de Classe, em relação ao exercício profissional.
Caso o nome do candidato tenha sofrido alterações, 1 (uma) original o mesmo deverá declarar a mudança ocorrida, devendo ser comprovada através de documento oficial.
ANEXO II
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Os Exames de Imagem e Laboratoriais, bem como os Laudos e Avaliações Médicas necessárias ao Exame Admissional, são os seguintes: ITEM EXAMES
1 Raios-X total da coluna vertebral com Laudo radiológico, exceto para grávida.
2 Avaliação Ortopédica, baseada no exame geral do candidato e nos Raios-X de coluna total.
3 Avaliação Psiquiátrica.
Avaliação Ginecológica incluindo a apresentação de exames de Colpocitologia Oncótica e Parasitária, Ultrassonografia Pélvica e das Mamas, após os 40 (quarenta) anos de idade a 4 Ultrassonografia das Mamas deve ser substituída pela Mamografia, com respectivo Laudo do Radiologista.
5 Avaliação Dermatoneurológica.
6 Avaliação Oftalmológica.
7 Avaliação Otorrinolaringológica.
8 Avaliação Neurológica.
9 Avaliação Endocrinológica.
Avaliação Cardiológica, baseada no exame do Candidato e no Eletrocardiograma, para todas as 10 idades e com o ECG acompanhado da respectiva interpretação.
11 Raios-X do Tórax em PA e perfil com Laudo radiológico, exceto para grávidas.
Sangue: VDRL - Glicemia - Hemograma - Ácido úrico - Uréia - Creatinina - Toxoplasmose 12 IGG e IGM - Machado Guerreiro (Chagas) - TGP e TGO - HBSAg - AntiHBS - AntiHBC IGG e IGM - AntiHCV - HIV I e HIV II.
13 Escarro: BAAR.
14 Urina: EAS - Toxicologia (Cocaína e Maconha).
Avaliação de Clínico Geral baseada no exame geral do candidato e nos exames listados nos itens 15 de n° 11, 12, 13 e 14 desta relação.
OBSERVAÇÕES - JUNTA MÉDICA
1. Para que a Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia - CEPEM, possa expedir o Certificado de Capacidade Física e Mental, faz-se necessário que os candidatos sejam examinados pelos Médicos Peritos, analisando os Exames Complementares e os Laudos que contenham as avaliações dos Médicos Especialistas.
2. As Avaliações médicas devem ser apresentadas ao CEPEM/SEGEP, sob a forma de Laudos.
3. Os exames bioquímicos terão validade por 90 (noventa) dias; Mamografia por 2 (dois) anos e a Colpocitologia Oncótica e Parasitária por 1 (um) ano, a contar das datas de suas expedições. As Ultrassonografias ficam a critério do Perito Médico.
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4. Os exames e as Avaliações Médicas poderão ser realizados na rede de Sistema Integrado de Usuários e Serviços - SUS, como também na rede particular.
5. Os Laudos Médicos emitidos fora do estado de Rondônia deverão conter o reconhecimento de firma do médico emissor dos mesmos.
6. A Junta Médica Oficial do estado de Rondônia, no ato da apresentação dos Laudos médicos e dos exames complementares, se julgar necessário, poderá solicitar outros exames que, porventura, não estejam previstos neste Anexo.
7. Os candidatos devem efetuar agendamento para execução do Exame Médico Pericial, pelo telefone (69) 98484-3906 ou junto à sede do CEPEM/SEGEP, situada à Avenida Governador Jorge Teixeira, n° 3862 - Bairro Industrial, Porto Velho - RO, CEP 76824-104, na cidade de Porto Velho - RO.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/11/2021, às 13:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0020783451 e o código CRC EB89EA35.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0020.203994/2021-19 SEI nº 0020783451
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