Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26549, de 17 de novembro de 2021

Decreto nº 26549

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 227

Disponibilização: 18/11/2021 Publicação: 18/11/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 1.977.960,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.152, de 12 de novembro de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 1.977.960,00 (um milhão, novecentos e setenta e sete mil e novecentos e sessenta reais), em favor da Unidade Orçamentária Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de novembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso AGÊNCIA DE DEFESA 1.977.960,00 SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO Ô

ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON CONSOLIDAR AS AÇÕES 19.023.20.609.2096.2631 DE INSPEÇÃO E DEFESA 319004 0240 1.000.000,00 SANITÁRIA ANIMAL

319013 0240 200.000,00 339046 0240 130.000,00 339049 0240 65.000,00 339093 0240 50.000,00 339030 0240 382.960,00 339039 0240 150.000,00

TOTAL R$ 1.977.960,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 1.977.960,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON REALIZAR PAGAMENTOS 19.023.20.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 319004 0240 1.734.210,00 TEMPORÁRIOS 339004 0240 243.750,00 TOTAL R$ 1.977.960,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 18/11/2021, às 10:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/11/2021, às 11:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0022109689 e o código CRC FCC5CB3C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.533900/2021-74 SEI nº 0022109689

Criado por 50913824291, versão 5 por 02833271204 em 17/11/2021 14:37:09.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo