Decreto Estadual de Rondônia nº 26547, de 17 de novembro de 2021

Decreto nº 26547

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 227

Disponibilização: 18/11/2021 Publicação: 18/11/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 2.929.753,46, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.150, de 12 de novembro de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 2.929.753,46 (dois milhões, novecentos e vinte e nove mil, setecentos e cinquenta e três reais e quarenta e seis centavos), em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo II.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de novembro de 2021, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DEPARTAMENTO 2.929.753,46 ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR PAGAMENTO 11.025.28.846.0000.0221 DE SENTENÇAS 319091 0100 2.929.753,46 JUDICIAIS/PRECATÓRIOS

TOTAL R$ 2.929.753,46

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

2.929.753,46 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR PAGAMENTO DE 11.025.28.846.0000.0221 SENTENÇAS 339091 0100 2.929.753,46 JUDICIAIS/PRECATÓRIOS TOTAL R$ 2.929.753,46

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 18/11/2021, às 10:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/11/2021, às 11:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0022107119 e o código CRC 28B4B7C8.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.533774/2021-58 SEI nº 0022107119

Criado por 50913824291, versão 5 por 02833271204 em 17/11/2021 14:14:27.

Decreto Estadual de Rondônia nº 26547, de 17 de novembro de 2021

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