Decreto Estadual de Rondônia nº 26510, de 10 de novembro de 2021

Decreto nº 26510

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11/11/2021 13:58 SEI/ABC - 0020626263 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 223 Disponibilização: 11/11/2021 Publicação: 11/11/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispensa ex-officio de convocação para o Serviço Ativo, Policiais Militares do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65, combinado com o artigo 58 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam dispensados, ex-officio, da convocação para o Serviço Ativo, os Policiais Militares, abaixo relacionados, integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a contar de 11 de setembro de 2021, por término de contrato, nos termos da alínea "b" do inciso II do art. 9° da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, convocados por meio do Decreto n° 22.282, de 21 de setembro de 2017, prorrogados pelo Decreto n° 24.255, de 10 de setembro de 2019:

ISegundo Tenente da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 05354- 0, JOSÉ ABÍLIO GOMES DA SILVA;

IISegundo Tenente da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 05547- 1, GUILHERME DE PAULA VENDRAMEL;

IIIPrimeiro Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 01825-3, ELI DE OLIVEIRA;

IVPrimeiro Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 02656-1, MAURÍCIO DE SOUZA;

VTerceiro Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 04800- 2, ADMILSON PIEDADE DOS SANTOS;

VITerceiro Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico, 01872-2, JOÃO PEREIRA DE AGUIAR;

VIITerceiro Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 05649-9, JOÃO CARLOS DE MEDEIROS; e

VIIICabo da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 04574-9, GILBERTO EDUARDO ARMINDO DA SILVA.

Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput, ficam os Policiais Militares revertidos à situação em que se encontravam na Reserva Remunerada.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a datar de 11 de setembro de 2021.

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11/11/2021 13:58 SEI/ABC - 0020626263 - Decreto

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de novembro de 2021, 133° da República.

JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS

Governador em exercício

Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS, Vice-Governador, em 11/11/2021, às 11:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0020626263 e o código CRC A4CFCF73.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.377874/2021-47 SEI nº 0020626263

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Decreto Estadual de Rondônia nº 26510, de 10 de novembro de 2021

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