Decreto Estadual de Rondônia nº 26508, de 10 de novembro de 2021

Decreto nº 26508

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11/11/2021 14:00 SEI/ABC - 0020773166 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 223 Disponibilização: 11/11/2021 Publicação: 11/11/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Disponibiliza Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65, combinado com o artigo 58 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam os Policiais Militares, abaixo relacionados, à disposição do Governo Federal, para exercerem função de natureza policial-militar na Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP, com ônus para o Órgão de origem, no período de 8 de setembro de 2021 a 7 de setembro de 2022, conforme disposto no inciso III do § 1° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o inciso III do art. 21 do Decreto Federal n° 88.777, de 30 de setembro de 1983, bem como de acordo com pactuado no Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o estado de Rondônia por meio do Processo SEI n° 08020.005066/2017-16:

ITerceiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100083335, ELIAS GENUÍNO DA SILVA pertencente ao 4° Batalhão da Polícia Militar, no município de Cacoal;

IITerceiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100085380, FABIO GOMES DE SOUZA pertencente à Ajudância-Geral, no município de Porto Velho; e

IIICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100094385, MARCOS MOREIRA DIAS pertencente ao 11° Batalhão da Polícia Militar, no município de São Miguel do Guaporé.

Art. 2.

Os Policiais Militares permanecerão na condição de adido nas Unidades de Origem da PMRO, durante o período que permanecerem disponibilizados, de acordo com o previsto no IV do art. 26 do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, para efeitos de alterações e remuneração.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 8 de setembro de 2021.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de novembro de 2021, 133° da República.

JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS

Governador em exercício

Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS, Vice-Governador, em 11/11/2021, às 11:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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11/11/2021 14:00 SEI/ABC - 0020773166 - Decreto

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.345131/2021-16 SEI nº 0020773166

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Decreto Estadual de Rondônia nº 26508, de 10 de novembro de 2021

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