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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26504, de 9 de novembro de 2021

Decreto nº 26504

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CAPÍTULO I – DOS PROCEDIMENTOS DIRETOS E ADMINISTRATIVOS CAPÍTULO II – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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CAPÍTULO I

DOS PROCEDIMENTOS DIRETOS E ADMINISTRATIVOS

Art. 1.
Fica regulamentado o art. 3°-A, da Lei 982, de 2001, instituído pela Lei n° 5.069, de 23 de julho de 2021.
Art. 2.
O registro de contratos e consequente bloqueio administrativo de animais deverá ser feito, com exclusividade na plataforma on-line da IDARON.
§ 1ºAs questões comerciais devem ser estabelecidas entre a Instituição financeira e o produtor-possuidor, sendo necessário preencher os pré-requisitos obrigatórios previstos neste regulamento.
§ 2ºNão será permitido aos servidores da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, interferir nos procedimentos estabelecidos no presente Decreto e com o disposto no art. 3°-A, da Lei 5.069, de 2021, salvo nas questões sanitárias.
Art. 3.
A Instituição Financeira deverá obrigatoriamente realizar o seu credenciamento na plataforma on-line da IDARON:
Ino ato do credenciamento a Instituição Financeira deverá informar:
a)a razão social;
b)Sigla;
c)o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ/MF;
d)o endereço;
e)telefone;
f)o e-mail institucional;
g)nome do representante legal; https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23478241&infra_... 1/4
h)o Registro Geral - RG do representante legal; e
i)o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do representante legal.
IIpara comprovação das informações fornecidas, a Instituição Financeira deverá anexar arquivo em Portable Document Format - PDF dos seguintes documentos:
a)contrato social;
b)cartão do CNPJ;
c)documentos de qualificação do representante legal; e
d)RG e CPF do representante legal.
IIIapós a conferência dos dados e documentos, a IDARON autorizará o cadastro de senha de acesso da Instituição Financeira pelo representante legal.
§ 1ºSerá disponibilizado acesso a Instituição Financeira, que deverá incluir e monitorar os acessos de seus funcionários.
§ 2ºNa eventualidade da troca do representante legal da Instituição Financeira, todos os acessos dos seus subordinados serão bloqueados, até a devida atualização.
§ 3ºSerá fornecida a cada Instituição Financeira e/ou Agência, um código de acesso ou identificação, que deverá ser dado aos produtores que autoriza o acesso a sua ficha particular, pela Instituição Financeira.
§ 4ºA Instituição Financeira deverá renovar anualmente seu Credenciamento junto a esta Agência IDARON, com o preenchimento de Requerimento com os dados constantes no inciso I, deste artigo.
§ 5ºSe ocorrer alguma alteração nos documentos constantes e exigidos no inciso II, deste artigo, deverá ser remetido os documentos na Renovação de Credenciamento.
Art. 4.
A certidão de garantia de bens semoventes será expedida via plataforma on-line da IDARON, sendo disponibilizada a emissão para a Instituição Financeira, após a realização do bloqueio administrativo, autorizado pelo produtor-possuidor e realizado pela plataforma on-line da IDARON.
§ 1ºO conteúdo desta Certidão é de natureza declaratória, de inteira responsabilidade do administrado, em virtude de que estes apenas declaram os quantitativos, idade e sexo dos animais.
§ 2ºA autenticidade desta Certidão deverá ser validada por meio de chave específica, no site da Agência IDARON.
Art. 5.
Para a efetivação do registro de contrato relativo a animais de interesse da Defesa Sanitária Animal, em operação de crédito financeiro e permissão para bloqueio de registro de outros contratos, deverão ser seguidos os seguintes procedimentos:
Io proprietário-possuidor, após acessar a plataforma SIS GTA on-line, solicitará e autorizará o acesso à Instituição Financeira, por meio de código de acesso fornecido pela Instituição;
IIa liberação de acesso para a Instituição Financeira credenciada, aos dados do proprietário-possuidor, na plataforma on-line, se dará automaticamente após solicitação pelo proprietáriopossuidor e se limitará a consulta de saldo atualizado, registro de contratos e solicitação de bloqueio de semoventes;

https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23478241&infra_... 2/4

IIIa Instituição Financeira credenciada, após a liberação do acesso, poderá realizar o registro do contrato da operação de crédito, preenchendo a proposta com os dados apontados no art. 6° deste Regulamento, que será imediatamente disponibilizado ao proprietário-possuidor para validação;
IVpara realizar a validação do registro do contrato com bloqueio dos semoventes, o proprietário-possuidor deverá emitir a DARE com a taxa prevista na alínea "o" do § 1° do art. 28 da Lei 982, de 2001;
Vapós a validação da operação pelo proprietário-possuidor, ocorrerá o bloqueio dos animais definidos e aceitos pela negociação proprietário-possuidor e Instituição Financeira; e
VIrealizado a validação e bloqueio, será emitida a certidão de garantia de bens semoventes na plataforma on-line da IDARON, nos termos do art. 4° deste regulamento, que deverá constar os quantitativos, idade mínima e sexo dos animais.
Art. 6.
Para o registro do contrato de operação de crédito, as seguintes informações deverão ser fornecidas:
Idados da linha de crédito;
IInome da linha de crédito;
IIInúmero do instrumento de crédito;
IVnúmero do registro no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro - SICOR;
VCPF/CNPJ do Emitente-proprietário-possuidor;
VICNPJ da credora;
VIIdescrição dos quantitativos, idade mínima e sexo dos animais; e
VIIIdata de início e término de vigência do contrato.
Parágrafo únicoPara o bloqueio, os animais deverão ser identificados por gênero, idade mínima e quantidade, sendo tal procedido pela Instituição Bancária.
Art. 7.
Ocorrendo a quitação, o desbloqueio deverá ser realizado pela Instituição Financeira, por meio da plataforma on-line da IDARON.
Parágrafo únicoApós o desbloqueio, o acesso à ficha do produtor-possuidor, pela Instituição Financeira será bloqueado.

10/11/2021 12:53 SEI/ABC - 0021135227 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 222 Disponibilização: 10/11/2021 Publicação: 10/11/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Regulamenta o art. 3°-A da Lei n° 982, de 6 de junho de 2001, instituído pela Lei n° 5.069, de 23 de julho de 2021.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65, combinado com o artigo 58 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8.
No interesse da Defesa Sanitária Animal, a Agência IDARON, poderá autorizar o transporte dos semoventes bloqueados, sendo vedada a troca de titularidade.
§ 1ºDeverá ser criada na plataforma on-line da IDARON, aba específica que possibilite, nos casos tratados neste Decreto, a emissão de Óbito de Animais, inclusive para os animais bloqueados e também a Emissão de Guia de Trânsito Animal de Bovinos, sem alteração de titularidade.
§ 2ºQualquer alteração nos animais bloqueados, nos termos deste regulamento, deverá ser informada via sistema à Instituição Financeira detentora do contrato registrado.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23478241&infra_... 3/4

Art. 9.
As questões referentes à utilização do sistema pela Instituição Financeira poderão ser disciplinadas via Portaria desta Agência IDARON.
Art. 10.
Este Decreto entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de novembro de 2021, 133° da República.

JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS

Governador em exercício

Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS, Vice-Governador, em 09/11/2021, às 15:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0021135227 e o código CRC EC8AE338.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0015.331475/2021-19 SEI nº 0021135227

https://sei.sistemas.ro.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23478241&infra_... 4/4

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