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Decreto Estadual de Rondônia nº 26497, de 4 de novembro de 2021

Decreto nº 26497

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 219

Disponibilização: 05/11/2021 Publicação: 05/11/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 13.004.989,00 e Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 40.855.305,47.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65, combinado com o artigo 58 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.133, de 28 de outubro de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 13.004.989,00 (treze milhões, quatro mil e novecentos e oitenta e nove reais), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo I.
Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 40.855.305,47 (quarenta milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e cinco reais e quarenta e sete centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Polícia Civil - PC, Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - FUNESBOM, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - FUMRESPOM, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - FHEMERON, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo III.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II e nos valores especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de novembro de 2021, 133° da República.

JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - 13.004.989,00 SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 0300 13.004.989,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 13.004.989,00

ANEXO II

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

472.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER 11.025.26.122.1015.2091 339049 0100 15.000,00 COM AUXÍLIOS 339093 0100 12.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.025.26.122.1015.2234 319011 0100 400.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319113 0300 45.000,00 SECRETARIA DE ESTADO 3.000.000,00 DO PLANEJAMENTO,

ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG 13.001.04.122.1015.2091 339046 0100 1.000.000,00 COM AUXÍLIOS

339093 0100 2.000.000,00

13.154.989,00 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 0300 13.004.989,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 14.001.04.122.1015.2234 319011 0100 150.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - 16.798.263,00 RS-SEFIN ASSEGURAR OS RECURSOS PARA 14.002.28.843.0000.0128 329021 0100 15.000.000,00 PAGAMENTO DA DÍVIDA FUNDADA ASSEGURAR OS RECURSOS PARA 14.002.28.846.0000.0132 319091 0100 1.798.263,00 PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS DE SEGURANÇA, DEFESA 4.400.000,00 E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.183.1015.2147 319011 0100 4.400.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PC DE OBRAS E SERVIÇOS 3.030.053,47 PÚBLICOS - SEOSP REALIZAR PAGAMENTOS 27.001.04.122.1015.2490 DE PROFISSIONAIS 319004 0100 3.030.053,47 TEMPORÁRIOS TOTAL R$ 40.855.305,47

ANEXO III

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO 559.986,00 - SETUR PROMOVER ATIVIDADES 11.004.23.695.2108.2194 DE APOIO E DIVULGAÇÃO 339039 0100 559.986,00 DO TURISMO DE RO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO 190.000,00 ECONÔMICO E INFRAESTRUTURA - SEDI ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.006.23.122.1015.2087 339035 0100 190.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

17.085.648,00 ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR 11.025.26.122.2106.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 0300 13.004.989,00 VOLUNTÁRIAS 444042 0100 3.653.659,00 REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339030 0100 427.000,00 MALHA VIÁRIA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 472.000,00 DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO 11.026.04.122.1015.2091 339049 0100 15.000,00 COM AUXÍLIOS 339093 0100 12.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.026.04.122.1015.2234 319011 0100 400.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319113 0300 45.000,00 DO PLANEJAMENTO, 1.028.958,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG 13.001.04.122.2041.2486 CELEBRAR CONVÊNIOS E 444042 0100 1.028.958,00 INSTRUMENTOS DE REPASSE CONGÊNERES

SECRETARIA DE ESTADO

150.000,00 DE FINANÇAS - SEFIN 14.001.04.122.1015.2091 339049 0100 150.000,00 COM AUXÍLIOS DE SEGURANÇA, DEFESA 4.400.000,00 E CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.181.1015.2150 339046 0100 2.100.000,00 COM AUXÍLIOS - PM 339019 0100 1.800.000,00 15.001.06.183.1015.2149 339046 0100 500.000,00 COM AUXÍLIOS - PC POLÍCIA CIVIL - PC 300.000,00 ADQUIRIR BENS 15.003.06.183.2075.2852 449052 0100 300.000,00 PERMANENTES FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS 60.000,00 MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNESBOM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.014.06.122.2103.2087 339030 0100 40.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0100 20.000,00 FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA 300.000,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM ADQUIRIR BENS 15.015.06.181.2020.2852 449052 0100 300.000,00 PERMANENTES SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 530.410,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES CULTURAIS 16.004.13.392.2093.1049 334041 0100 250.000,00 TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 16.004.27.811.2094.1064 334041 0100 40.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER 16.004.27.812.2094.1008 PROJETO DE 334041 0100 240.410,00

DESENVOLVIMENTO DO LAZER - PRODEL FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E

200.000,00 HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.032.10.122.1015.2087 449051 0100 150.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0100 50.000,00 DA AGRICULTURA - 1.087.000,00 SEAGRI APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS 19.001.20.608.2011.2341 444042 0100 850.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS 334041 0100 30.000,00 449052 0100 207.000,00 ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 1.609.250,00 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 339030 0100 600.000,00 RURAL 449052 0100 1.009.250,00 3.000.000,00 DA JUSTIÇA - SEJUS 21.001.14.122.1015.2091 339093 0100 3.000.000,00 COM AUXÍLIOS DA ASSISTÊNCIA E DO 285.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL 334041 0100 120.000,00 PÚBLICO E PRIVADA 444042 0100 165.000,00 DE OBRAS E SERVIÇOS 9.597.053,47 PÚBLICOS - SEOSP EXECUTAR SERVIÇOS 27.001.04.122.2057.2465 444042 0100 9.597.053,47 PÚBLICOS

TOTAL R$ 40.855.305,47

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 04/11/2021, às 15:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS, Vice-Governador, em 05/11/2021, às 10:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0021812849 e o código CRC 3EC8F493.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.509431/2021-72 SEI nº 0021812849

Criado por 50913824291, versão 9 por 49755811249 em 04/11/2021 17:43:25.

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