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Lei Estadual de Rondônia nº 5133, de 28 de outubro de 2021

Lei nº 5133/2021

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03/11/2021 10:42 SEI/ABC - 0021697844 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 216 Disponibilização: 29/10/2021 Publicação: 29/10/2021

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro até o valor de R$ 13.004.989,00 e Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 40.855.305,47.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 13.004.989,00 (treze milhões, quatro mil e novecentos e oitenta e nove reais), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, a ser alocada conforme Anexo I.
Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2020, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 40.855.305,47 (quarenta milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e cinco reais e quarenta e sete centavos), em favor das Unidades Orçamentárias Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Polícia Civil - PC, Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - FUNESBOM, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - FUMRESPOM, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Rondônia - FHEMERON, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo III.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II e nos valores especificados.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de outubro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=24087231&in... 1/7

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

13.004.989,00 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 0300 13.004.989,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

TOTAL R$ 13.004.989,00

ANEXO II

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

472.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER 11.025.26.122.1015.2091 339049 0100 15.000,00 COM AUXÍLIOS

339093 0100 12.000,00

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.025.26.122.1015.2234 319011 0100 400.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

319113 0300 45.000,00

DO PLANEJAMENTO,

3.000.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG 13.001.04.122.1015.2091 339046 0100 1.000.000,00 COM AUXÍLIOS

339093 0100 2.000.000,00

13.154.989,00 DE FINANÇAS - SEFIN

14.001.04.122.1015.2087 ASSEGURAR A 339039 0300 13.004.989,00

MANUTENÇÃO

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=24087231&in... 2/7

ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 14.001.04.122.1015.2234 319011 0100 150.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SEFIN - 16.798.263,00 RS-SEFIN ASSEGURAR OS RECURSOS 14.002.28.843.0000.0128 PARA PAGAMENTO DA 329021 0100 15.000.000,00 DÍVIDA FUNDADA ASSEGURAR OS RECURSOS 14.002.28.846.0000.0132 PARA PAGAMENTO DE 319091 0100 1.798.263,00 SENTENÇAS JUDICIAIS DE SEGURANÇA, DEFESA 4.400.000,00 E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 15.001.06.183.1015.2147 319011 0100 4.400.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PC DE OBRAS E SERVIÇOS 3.030.053,47 PÚBLICOS - SEOSP REALIZAR PAGAMENTOS 27.001.04.122.1015.2490 DE PROFISSIONAIS 319004 0100 3.030.053,47 TEMPORÁRIOS

TOTAL R$ 40.855.305,47

ANEXO III

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 559.986,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 APOIO E DIVULGAÇÃO DO 339039 0100 559.986,00 TURISMO DE RO SUPERINTENDÊNCIA 190.000,00 ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INFRAESTRUTURA - SEDI https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=24087231&in... 3/7

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.006.23.122.1015.2087 339035 0100 190.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

17.085.648,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR 11.025.26.122.2106.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 0300 13.004.989,00 VOLUNTÁRIAS

444042 0100 3.653.659,00

REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339030 0100 427.000,00 MALHA VIÁRIA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

472.000,00 DELEGADOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO 11.026.04.122.1015.2091 339049 0100 15.000,00 COM AUXÍLIOS

339093 0100 12.000,00

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.026.04.122.1015.2234 319011 0100 400.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

319113 0300 45.000,00

DO PLANEJAMENTO,

1.028.958,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG CELEBRAR CONVÊNIOS E 13.001.04.122.2041.2486 INSTRUMENTOS DE 444042 0100 1.028.958,00 REPASSE CONGÊNERES 150.000,00 DE FINANÇAS - SEFIN 14.001.04.122.1015.2091 339049 0100 150.000,00 COM AUXÍLIOS DE SEGURANÇA, DEFESA E 4.400.000,00 CIDADANIA - SESDEC 15.001.06.181.1015.2150 339046 0100 2.100.000,00 COM AUXÍLIOS - PM

339019 0100 1.800.000,00

Í https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=24087231&in... 4/7

15.001.06.183.1015.2149 COM AUXÍLIOS - PC 339046 0100 500.000,00

POLÍCIA CIVIL - PC 300.000,00

ADQUIRIR BENS 15.003.06.183.2075.2852 449052 0100 300.000,00 PERMANENTES FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS

60.000,00 MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNESBOM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.014.06.122.2103.2087 339030 0100 40.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339039 0100 20.000,00

FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA

300.000,00 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMRESPOM ADQUIRIR BENS 15.015.06.181.2020.2852 449052 0100 300.000,00 PERMANENTES SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 530.410,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 334041 0100 250.000,00 E FESTAS POPULARES IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 16.004.27.811.2094.1064 334041 0100 40.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER PROJETO DE 16.004.27.812.2094.1008 DESENVOLVIMENTO DO 334041 0100 240.410,00 LAZER - PRODEL FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E 200.000,00 HEMOTERAPIA DE RONDÔNIA - FHEMERON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.032.10.122.1015.2087 449051 0100 150.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339039 0100 50.000,00

SECRETARIA DE ESTADO 1.087.000,00 DA AGRICULTURA - https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=24087231&in... 5/7

SEAGRI APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS 19.001.20.608.2011.2341 444042 0100 850.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS

334041 0100 30.000,00

0100 207.000,00

ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 1.609.250,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 339030 0100 600.000,00 RURAL

449052 0100 1.009.250,00

3.000.000,00 DA JUSTIÇA - SEJUS 21.001.14.122.1015.2091 339093 0100 3.000.000,00 COM AUXÍLIOS DA ASSISTÊNCIA E DO 285.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2111.2073 SOCIOASSISTENCIAL 334041 0100 120.000,00 PÚBLICO E PRIVADA

444042 0100 165.000,00

DE OBRAS E SERVIÇOS 9.597.053,47 PÚBLICOS - SEOSP EXECUTAR SERVIÇOS 27.001.04.122.2057.2465 444042 0100 9.597.053,47 PÚBLICOS

TOTAL R$ 40.855.305,47

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/10/2021, às 15:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0021697844 e o código CRC 3499E57F.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=24087231&in... 6/7 03/11/2021 10:42 SEI/ABC - 0021697844 - Lei Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.501479/2021-32 SEI nº 0021697844

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