Decreto Estadual de Rondônia nº 26496, de 4 de novembro de 2021

Decreto nº 26496

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 219

Disponibilização: 05/11/2021 Publicação: 05/11/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 30.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65, combinado com o artigo 58, ambos da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.134, de 28 de outubro de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), em favor da Unidade Orçamentária Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de novembro de 2021, 133° da República.

JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso TRIBUNAL DE JUSTIÇA 30.000.000,00 DO ESTADO DE

RONDÔNIA - TJRO ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 03.001.02.122.2073.2063 319004 0100 2.500.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

319011 0100 16.000.000,00 319113 0100 8.500.000,00 319016 0100 3.000.000,00

TOTAL R$ 30.000.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 30.000.000,00 RONDÔNIA - TJRO ASSEGURAR O PAGAMENTO DE 03.001.02.122.2073.2088 BENEFÍCIOS E DESPESAS 339092 0100 30.000.000,00 DE CARÁTER INDENIZATÓRIO TOTAL R$ 30.000.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 04/11/2021, às 15:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS, Vice-Governador, em 05/11/2021, às 10:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0021801920 e o código CRC 04FBC3AB.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.509779/2021-60 SEI nº 0021801920

Criado por 50913824291, versão 3 por 52866831268 em 04/11/2021 12:47:36.

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