Decreto Estadual de Rondônia nº 26477, de 26 de outubro de 2021

27/10/2021 08:29 SEI/ABC - 0021605050 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 213 Disponibilização: 27/10/2021 Publicação: 26/10/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.100.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Polícia Militar - PM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.124, de 21 de outubro de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), em favor da Unidade Orçamentária Polícia Militar - PM, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de outubro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO 27.584,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23986986&in... 1/2

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DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG REALIZAR PAGAMENTO 13.001.28.846.0000.0112 DE SENTENÇA JUDICIAL E 339091 0100 27.584,00 ADMINISTRATIVA SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO

1.072.416,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS REALIZAR PAGAMENTOS 23.001.08.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 319004 0346 1.072.416,00 TEMPORÁRIOS TOTAL R$ 1.100.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso POLÍCIA MILITAR - PM 1.100.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.005.06.181.2020.2154 339015 0346 1.072.416,00 OPERACIONAL DA UNIDADE 339015 0100 27.584,00 TOTAL R$ 1.100.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 26/10/2021, às 11:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 26/10/2021, às 13:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0021605050 e o código CRC F71F3CD4.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.493246/2021-59 SEI nº 0021605050

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23986986&in... 2/2

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