Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 26472, de 25 de outubro de 2021
Decreto nº 26472
25/10/2021 21:33 SEI/ABC - 0021536327 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 212 Disponibilização: 26/10/2021 Publicação: 25/10/2021
Casa Civil - CASA CIVIL
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro e Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 58.750.192,29, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da
Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.115, de 15 de outubro de 2021,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de outubro de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA 8.225.262,23 E CIDADANIA - SESDEC
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15.001.06.331.1025.2435 REALIZAR PAGAMENTOS 319001 0657 7.055.163,62
DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL E PENSIONISTAS - PM
319003 0657 647.121,92 REALIZAR PAGAMENTOS DO SISTEMA DE 15.001.06.331.1025.2437 319001 0657 473.754,65 PROTEÇÃO SOCIAL E PENSIONISTAS - BM 319003 0657 49.222,04
TOTAL R$ 8.225.262,23
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA 50.524.930,06 E CIDADANIA - SESDEC REALIZAR PAGAMENTOS DO SISTEMA DE 15.001.06.331.1025.2435 319001 0257 43.337.420,61 PROTEÇÃO SOCIAL E PENSIONISTAS - PM 319003 0257 3.975.045,25 REALIZAR PAGAMENTOS DO SISTEMA DE 15.001.06.331.1025.2437 319001 0257 2.910.110,31 PROTEÇÃO SOCIAL E PENSIONISTAS - BM 319003 0257 302.353,89 TOTAL R$ 50.524.930,06
ANEXO III
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO
Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso CONTRIBUIÇÃO PARA O SPSM - MILITAR 12180511 A 0257 34.150.744,54 ATIVO - PRINCIPAL CONTRIBUIÇÃO PARA O SPSM - MILITAR 12180521 A 0257 15.010.473,33 INATIVO - PRINCIPAL CONTRIBUIÇÃO PARA O SPSM - 12180531 A 0257 1.363.712,19 PENSIONISTAS MILITARES - PRINCIPAL TOTAL R$ 50.524.930,06
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Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 25/10/2021, às 14:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 25/10/2021, às 14:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0021536327 e o código CRC 53277916.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.486046/2021-40 SEI nº 0021536327
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