Lei Estadual de Rondônia nº 5115, de 15 de outubro de 2021 – texto atualizado

19/10/2021 10:26 SEI/ABC - 0021381424 - Lei

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 207 Disponibilização: 19/10/2021 Publicação: 18/10/2021

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro e Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 58.750.192,29, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 8.225.262,23 (oito milhões, duzentos e vinte e cinco mil, duzentos e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo I.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 50.524.930,06 (cinquenta milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, novecentos e trinta reais e seis centavos), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput, decorrerão do excesso de arrecadação, indicados no Anexo III e nos valores especificados.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de outubro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23744635&in... 1/3 19/10/2021 10:26 SEI/ABC - 0021381424 - Lei

SECRETARIA DE 8.225.262,23 ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC REALIZAR PAGAMENTOS DO SISTEMA DE 15.001.06.331.1025.2435 319001 0657 7.055.163,62 PROTEÇÃO SOCIAL E PENSIONISTAS - PM

319003 0657 647.121,92 REALIZAR PAGAMENTOS DO SISTEMA DE 15.001.06.331.1025.2437 319001 0657 473.754,65 PROTEÇÃO SOCIAL E PENSIONISTAS - BM 319003 0657 49.222,04

TOTAL R$ 8.225.262,23

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA 50.524.930,06 E CIDADANIA - SESDEC REALIZAR PAGAMENTOS DO SISTEMA DE 15.001.06.331.1025.2435 319001 0257 43.337.420,61 PROTEÇÃO SOCIAL E PENSIONISTAS - PM 319003 0257 3.975.045,25 REALIZAR PAGAMENTOS DO SISTEMA DE 15.001.06.331.1025.2437 319001 0257 2.910.110,31 PROTEÇÃO SOCIAL E PENSIONISTAS - BM 319003 0257 302.353,89 TOTAL R$ 50.524.930,06

ANEXO III

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Código Especificação Tipo Fonte Valor https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23744635&in... 2/3 19/10/2021 10:26 SEI/ABC - 0021381424 - Lei

de Recurso CONTRIBUIÇÃO PARA O SPSM - MILITAR 12180511 A 0257 34.150.744,54 ATIVO - PRINCIPAL CONTRIBUIÇÃO PARA O SPSM - MILITAR 12180521 A 0257 15.010.473,33 INATIVO - PRINCIPAL CONTRIBUIÇÃO PARA O SPSM - 12180531 A 0257 1.363.712,19 PENSIONISTAS MILITARES - PRINCIPAL TOTAL R$ 50.524.930,06

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/10/2021, às 13:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0021381424 e o código CRC B76F8D78.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.356240/2021-00 SEI nº 0021381424

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23744635&in... 3/3

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