Decreto Estadual de Rondônia nº 26457, de 14 de outubro de 2021

18/10/2021 07:47 SEI/ABC - 0021319460 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 206 Disponibilização: 15/10/2021 Publicação: 15/10/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 235.754,18, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - FUNESBOM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei nº 5.112, de 5 de outubro de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 235.754,18 (duzentos e trinta e cinco mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos), em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - FUNESBOM, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de excesso de arrecadação, indicados no Anexo I e no valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de outubro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESPECIAL DO 235.754,18 CORPO DE BOMBEIROS

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MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNESBOM REALIZAR PAGAMENTOS DE 15.014.06.182.1015.2490 PROFISSIONAIS 319004 0226 172.006,93 TEMPORÁRIOS

319013 0226 63.747,25

TOTAL R$ 235.754,18

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS

235.754,18 MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNESBOM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.014.06.122.2103.2087 339015 0226 135.754,18 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339033 0226 100.000,00 TOTAL R$ 235.754,18

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 15/10/2021, às 09:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 15/10/2021, às 11:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0021319460 e o código CRC 4B13A306.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.465164/2021-14 SEI nº 0021319460

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