Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 26455, de 7 de outubro de 2021
Decreto nº 26455
11/10/2021 07:56 SEI/ABC - 0021147246 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 202 Disponibilização: 08/10/2021 Publicação: 08/10/2021
Casa Civil - CASA CIVIL
Dispõe sobre delegação de competência para Celebração, Execução e Prestação de Contas de Contrato de Repasse com o Governo Federal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do inciso IV do artigo 41 da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de outubro de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
EVANDRO CÉSAR PADOVANI Secretário de Estado da Agricultura Documento assinado eletronicamente por Evandro Cesar Padovani, Secretário(a), em 07/10/2021, às 13:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 07/10/2021, às 14:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0025.432957/2021-76 SEI nº 0021147246
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=23491149&inf... 1/1