Decreto Estadual de Rondônia nº 26444, de 1 de outubro de 2021

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 198

Disponibilização: 04/10/2021 Publicação: 04/10/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Remaneja Cargos de Direção Superior da Controladoria-Geral do Estado - CGE, remaneja Cargos de Direção Superior e renomeia Funções Gratificadas da Polícia

Civil - PC, no âmbito do estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 175 da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1.

Os 20 (vinte) Cargos de Direção Superior da Controladoria-Geral do Estado - CGE, previstos no Anexo II da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, passam a ser: 19 (dezenove) Cargos de Direção Superior, conforme exposto no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Fica remanejado 1 (um) Cargo de Direção Superior da Controladoria-Geral do Estado, de Chefe de Núcleo - CDS-03, para a estrutura da Polícia Civil, passando a ser: "Chefe de Seção I - FG-1" e "Chefe do Núcleo de Análises IIFG-2".

Art. 3.

Os 24 (vinte e quatro) Cargos de Direção Superior da Polícia Civil - subordinada à SESDEC, previstos no Anexo II da Lei Complementar n° 965, de 20 de dezembro de 2017, passam a ser: 23 (vinte e três) Cargos de Direção Superior, conforme exposto no Anexo II deste Decreto.

Art. 4.

As 244 (duzentos e quarenta e quatro) Funções Gratificadas da Polícia Civil - subordinada à SESDEC, previstas no Anexo III da Lei Complementar n° 965, de 2017, passam a ser: 249 (duzentos e quarenta e nove) Funções Gratificadas, conforme o Anexo III deste Decreto.

Art. 5.

As Funções Gratificadas da Polícia Civil: 1 (um) Delegado Titular - FG-3 e 1 (um) Chefe de Cartório - FG-1, passam a ser Coordenador do LAB-LD III - FG-3 e Chefe de Seção I - FG-1, respectivamente.

Art. 6.

As criações e/ou alterações contidas neste Decreto não incidirão quaisquer aumentos de despesas orçamentárias ou financeiras, tratando-se exclusivamente da reestruturação administrativa de cargos.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de outubro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

FRANCISCO LOPES FERNANDES NETTO

Controlador-Geral do Estado

SAMIR FOUAD ABBOUD Delegado-Geral de Polícia Civil

ANEXO I

"ANEXO II

CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E

INDIRETA Controladoria-Geral do Estado - CGE Cargo Quant Símbolo Controlador Geral 1 SUBSÍDIO Coordenador Técnico 1 CDS-14 Assistente de Gabinete 1 CDS-03 Assessor Especial III 1 CDS-09 Assessor Técnico Especial 1 CDS-08 Coordenador 1 CDS-09 Gerente 4 CDS-08 Assessor 2 CDS-07 Assessor I 3 CDS-06 Chefe de Núcleo 4 CDS-03 TOTAL 19

" (NR)

ANEXO II

"ANEXO II

CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E

INDIRETA Polícia Civil - Subordinada à SESDEC Cargo Quant Símbolo Delegado-Geral de Polícia Civil 1 CDS-11 Delegado Adjunto de Polícia Civil 1 CDS-10 Corregedor de Polícia Civil 1 CDS-09 Diretor de Administração e Finanças 1 CDS-09 Diretor da Academia de Polícia Civil 1 CDS-06 Corregedor Adjunto da Polícia Civil 1 CDS-06 Diretor de Departamento 7 CDS-06 Diretor de Divisão 8 CDS-05 Assessor V 1 CDS-05 Assessor III 1 CDS-03 TOTAL 23

" (NR)

ANEXO III

"ANEXO III

FUNÇÃO GRATIFICADA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

Polícia Civil - Subordinada à SESDEC Cargo Quant Símbolo Presidente de Comissão 4 FG-3 Delegado Regional 8 FG-5 Delegado Titular 75 FG-3 Chefe de Cartório 75 FG-1 Chefe de Gabinete 1 FG-6 Assessor VI 1 FG-6 Assessor IV 1 FG-4 Chefe de SEVIC 80 FG-1 Coordenador do LAB-LD III 1 FG-3 Chefe do Núcleo de Análises II 1 FG-2 Chefe de Seção I 2 FG-1 TOTAL 249

" (NR)

Documento assinado eletronicamente por SAMIR FOUAD ABBOUD, Delegado-Geral de Polícia Civil, em 01/10/2021, às 16:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Francisco Lopes Fernandes Netto, Controlador-Geral, em 01/10/2021, às 18:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 04/10/2021, às 12:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0020402638 e o código CRC E7FB9EFB.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0019.183413/2021-54 SEI nº 0020402638

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