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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26436, de 21 de setembro de 2021

Decreto nº 26436

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 190

Disponibilização: 22/09/2021 Publicação: 22/09/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 60.119.134,23, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.106, de 14 de setembro de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 60.119.134,23 (sessenta milhões, cento e dezenove mil, cento e trinta e quatro reais e vinte e três centavos), em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.
Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de setembro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DEPARTAMENTO 60.119.134,23 ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.020.04.122.1015.2087 339036 0640 600.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339039 0640 1.400.000,00 339139 0640 1.800.000,00 CONSERVAR E MANTER 15.020.04.122.1015.2281 339039 0640 10.236.389,58 BENS MÓVEIS E IMÓVEIS MANTER E CONSERVAR 15.020.04.122.1015.2282 339039 0640 1.000.000,00 VEÍCULOS FORMAR, QUALIFICAR E 15.020.06.128.2110.2096 CAPACITAR RECURSOS 339039 0640 200.000,00 HUMANOS 449052 0640 221.000,00 REALIZAR OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DE 15.020.06.181.2002.2000 339030 0640 30.000,00 TRÂNSITO NOS MUNICÍPIOS 339039 0640 2.594.100,00 CONFECCIONAR E EMITIR CARTEIRA 15.020.06.181.2002.2276 339039 0640 1.000.000,00 NACIONAL DE HABILITAÇÃO PROMOVER A GESTÃO 15.020.06.181.2110.1020 449052 0640 1.680.000,00 DE PROCESSOS 449052 0643 6.257.989,39 PROMOVER A GESTÃO 15.020.06.181.2110.1608 DO PATRIMÔNIO PARA 449051 0640 20.600.000,00 QUALIDADE PROMOVER A GESTÃO 15.020.06.181.2110.2064 339030 0640 388.040,00 DE T.I. 339040 0640 3.015.862,00 449040 0640 4.100.000,00 449052 0640 1.081.000,00 449052 0643 252.000,00 EFETUAR 15.020.28.845.0000.0175 TRANSFERÊNCIA 334041 0640 3.662.753,26 VOLUNTÁRIA

TOTAL R$ 60.119.134,23

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 21/09/2021, às 15:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/09/2021, às 17:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0020752938 e o código CRC 6EE95396.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.426045/2021-46 SEI nº 0020752938

Criado por 50913824291, versão 7 por 49755811249 em 21/09/2021 13:12:53.

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