Decreto Estadual de Rondônia nº 26417, de 16 de setembro de 2021

Decreto nº 26417

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Art. 1. Art. 25. Art. 2. PARTE – 3 do Anexo I, pelo Convênio ICMS 28/21, com efeitos a contar de 19 de março de 2021.

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 187

Disponibilização: 20/09/2021 Publicação: 17/09/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Os dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Io caput do art. 25 da Parte 1 do Anexo VI:

Art. 25.

Poderá ser exigida ou concedida inscrição de substituto tributário no CAD/ICMSRO àquele definido em convênio ou protocolo. (Convênio ICMS 142/18, Cláusula décima sétima)

.............................................................................................................................................." (NR);

IIos §§ 1° e 2° do art. 2° do Anexo VII:

"Art. 2° ...............................................................................................................................

..............................................................................................................................................

§ 1ºPoderá ser permitida, a critério do Fisco, a adoção de regime especial para suspender a sujeição ao lançamento e cobrança do imposto nos termos deste Anexo, as operações interestaduais de entrada de mercadorias, observadas as disposições dos Capítulos I e III da Parte 1 do Anexo X deste Regulamento: (Lei 688/96, artigos 53 a 55)

..............................................................................................................................................

§ 2ºNa hipótese de concessão de regime especial de que trata o § 1°, as operações interestaduais de entrada de mercadorias ficarão sujeitas às regras destinadas ao regime normal de apuração do imposto.

............................................................................................................................................." (NR);

IIIo inciso VI do art. 4° da Parte 1 do Anexo X:

"Art. 4° ..............................................................................................................................

.............................................................................................................................................

VInão apresentar pendência não atendida ou indeferida de notificação do sistema FISCONFORME;

............................................................................................................................................." (NR);

Art. 2.

Fica prorrogado, até 31 de março de 2022, o benefício fiscal previsto no Item 38 da

PARTE – 3 do Anexo I, pelo Convênio ICMS 28/21, com efeitos a contar de 19 de março de 2021.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

Iem relação ao artigo 2°, a partir da data de entrada em vigor do Convênio ICMS nele indicado; e

IIem relação aos demais dispositivos, a partir da data da publicação, aplicando-se aos processos administrativos pendentes de decisão.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de setembro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 17/09/2021, às 15:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/09/2021, às 16:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0020420809 e o código CRC A7242FF5.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.293516/2021-73 SEI nº 0020420809

Criado por 87812681220, versão 8 por 49755811249 em 16/09/2021 16:41:24.

Decreto Estadual de Rondônia nº 26417, de 16 de setembro de 2021

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