Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 26416, de 16 de setembro de 2021
Decreto nº 26416
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Art. 1. Art. 119. Art. 137. Art. 2. Art. 121-B. Art. 129. Art. 339-A. CAPÍTULO IV – do Título III deste Regulamento, considerar-se-á destinado a coworking o espaço físico compartilhado, no qual são realizados trabalhos ou exploradas atividades econômicas por pessoas físicas ou jurídicas, de forma autônoma ou não, o qual é gerido por empresa que tenha por objeto a disponibilização contratada do respectivo espaço físico e o fornecimento de uma combinação ou de um pacote de serviços administrativos de rotina aos seus clientes.Art. 1.
Os dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Icaput do art. 119:
"
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 187
Disponibilização: 20/09/2021 Publicação: 17/09/2021
Casa Civil - CASA CIVIL
Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 119.
A inscrição de contribuinte que se enquadre nas disposições dos artigos 112, 121, 121-A e 121-B somente poderá ser concedida após constatado que:
IIo inciso I do art. 137:
"
Art. 137.
..................................................................................................................
Iinstruir o pedido com cópia dos documentos elencados nos artigos 112, 121, 121-A e 121- B conforme o caso;
Art. 2.
Acresce os dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018, com as seguintes redações:
Ia Subseção III à Seção I do Capítulo IV do Título III:
"Subseção III Da Inscrição Estadual Para Contribuintes Que Se Estabelecerem Em Espaço Destinado a Coworking
Art. 121-B.
Os contribuintes que tenham a pretensão de se instalar em espaço destinado a coworking deverão cadastrar-se no CAD/ICMS-RO, na forma prevista no art. 111, cuja inscrição ficará na situação "aguardando deferimento", até que se cumpra o disposto no Capítulo XXVII da Parte 4 do Anexo X deste Regulamento." (NR)
IIo inciso XVII ao art. 129:
"
Art. 129.
.................................................................................................................
....................................................................................................................................
XVIIfor localizado em espaço destinado à coworking e a empresa que explore esta atividade econômica deixar de atender as condições previstas no Capítulo XXVII da Parte 4 do Anexo X deste Regulamento.
IIIo Capítulo XXVII à Parte 4 do Anexo X:
"CAPÍTULO XXVII DA INSCRIÇÃO ESTADUAL PARA CONTRIBUINTES QUE SE ESTABELECEREM EM ESPAÇO DESTINADO A COWORKING
Art. 339-A.
Para os fins da concessão da inscrição de que trata a Subseção III da Seção I do
CAPÍTULO IV
do Título III deste Regulamento, considerar-se-á destinado a coworking o espaço físico compartilhado, no qual são realizados trabalhos ou exploradas atividades econômicas por pessoas físicas ou jurídicas, de forma autônoma ou não, o qual é gerido por empresa que tenha por objeto a disponibilização contratada do respectivo espaço físico e o fornecimento de uma combinação ou de um pacote de serviços administrativos de rotina aos seus clientes.
unico
I
II
III
IV
Art. 339-B.
Os contribuintes que solicitarem a inscrição de que trata este Capítulo deverão dispor, neste Estado, de espaço físico destinado à guarda do estoque de suas mercadorias ou bens compatível com o tipo de atividade econômica que pretenda explorar, sob pena de indeferimento do pedido de inscrição.
§ 1ºO disposto no caput não se aplica aos contribuintes:
Iprestadores de serviços de:
a)transporte; e
b)comunicação, inclusive quando se tratar de inscrição destinada ao atendimento do disposto no Convênio ICMS 113/2004;
IIcomércio atacadista de energia elétrica (CNAE 3513100); e
IIIem cujo respectivo instrumento constitutivo houver previsão expressa de que não haverá a circulação física de mercadorias pelo estabelecimento.
§ 2ºRelativamente ao endereço do espaço físico destinado à guarda do estoque de mercadorias, observar-se-á o seguinte:
Inão poderá corresponder a local no qual se encontre estabelecimento inscrito no CAD/ICMS-RO, ainda que pertencente ao mesmo contribuinte, salvo na hipótese da alínea "a" do inciso II deste parágrafo ou quando se tratar de depósito fechado do próprio contribuinte, também inscrito;
IIpoderá ser situado:
a)em estabelecimento de empresa especializada no gerenciamento da armazenagem, guarda e gestão de logística de mercadorias de terceiros, sem a comercialização de mercadorias próprias;
b)em endereço residencial do empresário individual ou de um dos sócios;
IIIserá informado no momento que apresentar requerimento, conforme previsto no
art. 339-E, não podendo ser alterado sem prévia autorização do Fisco;
IVo contribuinte deverá franquear o acesso ao espaço físico ao AFTE, para a realização de diligências fiscais, conforme previsto no art. 61 da Lei n° 688, de 1996 e, em caso de recusa, ficará sujeito à suspensão e eventual cancelamento de sua inscrição no CAD/ICMS-RO;
Vo local de armazenagem não poderá estar localizado em outra Unidade da Federação.
§ 3ºFica vedado o armazenamento e a comercialização com entrega direta de mercadorias no ambiente físico destinado ao coworking, salvo quando se tratar de mercadorias pertencentes a contribuinte enquadrado na CNAE 5611203 (Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares), desde que relacionadas com essa atividade econômica.
§ 4ºO contribuinte inscrito na forma deste Capítulo em nenhuma hipótese poderá armazenar, ainda que temporariamente, mercadorias em local diverso do indicado no endereço de que trata o caput.
§ 5ºO espaço físico previsto no caput terá o mesmo número do CAD/ICMS-RO da empresa localizado no espaço de coworking.
Art. 339-C.
Não será concedida a inscrição de que trata este Capítulo quando:
Io contribuinte seja beneficiário de regime especial, salvo o de concessão de inscrição única para o contribuinte prestador de serviço de comunicação;
IIo exercício da atividade econômica do contribuinte esteja sujeito a regras especiais de funcionamento e fiscalização, envolvendo controle sanitário, logístico ou de segurança, tais como o comércio de veículos, medicamentos, defensivos agrícolas, armas, munições, fogos de artifícios e combustíveis;
IIIse tratar de contribuinte que explore atividade econômica enquadrada nos segmentos:
a)atacadista, salvo o comércio atacadista de energia elétrica (CNAE 3513100);
b)indústria ou comercialização de produtos primários e agropecuários;
c)varejista ou prestador de serviço de transporte, salvo quando optantes do simples nacional e sua receita bruta no ano-calendário seja igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);
IVcontribuinte cujo sócio ou titular faça parte do quadro societário de outra empresa ou seja seu administrador, ou a este equiparado, salvo quando se tratar de:
a)comércio atacadista de energia elétrica;
b)contribuinte que preste serviço de comunicação;
Vinexista previsão expressa no instrumento constitutivo da empresa que autorize a exploração da respectiva atividade econômica exclusivamente por meio do coworking, exceto quando se tratar de:
a)comércio atacadista de energia elétrica;
b)contribuinte que preste serviço de comunicação;
VIO estabelecimento do contribuinte que:
a)esteja situado na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim;
b)possua estabelecimento situado na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim.
Art. 339-D.
Os contribuintes localizados em espaço de coworking:
Ificam impedidos de manter estoque físico ou promover movimentação física de mercadoria a partir do domicílio tributário localizado no ambiente de coworking, salvo amostra ou produto destinado exclusivamente à demonstração;
IIterão de promover as alterações no seu instrumento constitutivo e no CAD/ICMS-RO, no caso de mudança de endereço do espaço coworking;
IIIao término do contrato de coworking, deverão requerer a baixa da inscrição ou alteração do endereço, na forma prevista neste Regulamento.
Art. 339-E.
Os contribuintes que iniciarem suas atividades em espaço coworking deverão cadastrar-se no CAD/ICMS-RO, na forma prevista no art. 111, cuja inscrição ficará na situação "aguardando deferimento" e somente será habilitada para a realização de operações quando se cumprir o disposto neste Capítulo.
§ 1ºPara o deferimento da inscrição de que trata o caput, os contribuintes deverão protocolar o pedido na Unidade de Atendimento da CRE de sua circunscrição, instruído com os seguintes documentos:
Icópia do contrato firmado pelo contribuinte com a empresa que disponibilizar o espaço de coworking;
IIcertidão de regularidade de inscrição da empresa que explorar a atividade de coworking, a ser obtida junto ao cadastro de contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) do respectivo município em que se localizar o espaço destinado ao coworking;
IIIcópia do instrumento constitutivo da pessoa jurídica;
IVna hipótese da alínea "a" do inciso II do § 2° do art. 339-B, cópia do contrato firmado com o estabelecimento da empresa especializada no gerenciamento da armazenagem, guarda e gestão de logística das mercadorias a serem comercializadas, se for o caso.
§ 2ºO pedido de que trata o § 1° será encaminhado para análise e decisão do AFTE.
§ 3ºPara a verificação prévia da existência e da regularidade do local do estabelecimento prestador do serviço de coworking, bem como do local indicado para armazenagem e do cumprimento dos requisitos previstos neste Capítulo, serão realizadas diligências fiscais, das quais será lavrado termo circunstanciado.
§ 4ºApós realizar as diligências previstas no § 3°, o AFTE deverá registrar o resultado no SITAFE e alterar a situação cadastral para "ativo" na hipótese de constatada a regularidade do pedido.
§ 5ºAto do Coordenador-Geral da Receita Estadual poderá disciplinar outros procedimentos ou exigências para a concessão da inscrição no CAD/ICMS-RO, prevista neste artigo.
Art. 339-F.
A emissão de documentos fiscais com a utilização da inscrição de que trata este Capítulo deverá ser realizada com a consignação, no campo "Informações Complementares", da informação de que as mercadorias sairão do endereço de que trata o art. 339-B, quando for o caso, fazendo referência ao presente artigo.
Art. 339-G.
As mercadorias adquiridas por contribuinte que obtiver a inscrição de que trata este Capítulo serão remetidas diretamente para o endereço de que trata o art. 339-B, quando for o caso, devendo constar, no campo Informações Complementares do documento fiscal, que acobertar a circulação das mercadorias a informação relativa ao local de entrega, bem como referência ao presente artigo.
Parágrafo únicoO disposto no caput não se aplica às vendas à ordem, hipótese em que deverá ser observado o disposto no Anexo X deste Regulamento." (NR)
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de setembro de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Finanças
Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 17/09/2021, às 15:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/09/2021, às 16:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0019020188 e o código CRC 8B92A7FF.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.258638/2021-13 SEI nº 0019020188
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