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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26411, de 14 de setembro de 2021

Decreto nº 26411

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15/09/2021 16:14 SEI/ABC - 0020462160 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 185 Disponibilização: 15/09/2021 Publicação: 15/09/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Dispensa, a pedido, de convocação para o Serviço Ativo, a Policial Militar do o Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica dispensada, a pedido, da convocação para o Serviço Ativo, a Terceiro Sargento da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100034130, ELIETE PAZ DE OLIVEIRA REIS integrante do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada da PMRO, a contar de 1° de setembro de 2021, de acordo com o inciso I do art. 9° da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, convocada por meio do Decreto n° 26.114, de 7 de junho de 2021.
Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput, fica a Policial Militar revertida à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros a contar de 1° de setembro de 2021.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de setembro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 15/09/2021, às 09:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0020462160 e o código CRC 002DD205.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.399081/2021-89 SEI nº 0020462160

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=22739793&in... 1/1

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