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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 264, de 21 de junho de 1982

Decreto nº 264

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PAN Pnad

t o 1 DECRETO. TE? 64 DE 21 DE junho DE 1 982 Abre Crédito Suplemen tar no Orçamento Vi gente. e

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 7º do De creto-Lei nº 02 de 31.12.81, DREJCARME GR A: - Artigo 1º - Fica aberto à Procuradoria Geral

do Estado um crédito suplementar de Cr$ 1.700.000,00 (HUM MILHÃO E SETECENTOS MIL CRUZEIROS), observando-se nas classificações ins titucionais, econômicas e funcional-programática, a discriminação

abaixo:

SUPLEMENTA 02 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

+ 02.01 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

3120.00 Material de Consumo 700.000,00

315352.00

Outros Serviços e Encargos 1.000.000,00

TOTAL O) 1.700.000,09 U

o EPA Nh GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA Se GOVERNADORIA | PROJETO/ATIVIDADE CORRENTE TOTAL 02.01.02.04.014,2.004 = Assistência Judiciária 1.700.000,00 1.700.000,00 TOTAL 1.700.000,00 REDUZ a 02 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 02.01 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO 4110.00 - Obras e Instalações 1.700.000,00 TOTAL 1.700.000,00 PROJETO/ATIVIDADE CAPITAL TOTAL 02.01.02.04.014.2.004' - Assistência Judiciária 1.700.000,00 1.700.000,00 TOTAL 1.700.000,00 e

Art. 2.
- O valor do presente crédito será coberto com recursos de que trata o inciso III, do $ 18, do Artã go 45, da Lei Federal 4.320 de 17.03.64. ] Artigo 39 - Fica alterado a Programação das Quotas Trimestrais do orçamento vigento, estabelecido pelo Decre ” to nº 027 de 14.01.82: 7 IL TRIMESTRE 32.371.200,00 II TRIMESTRE 44.033.000,00 III TRIMESTRE [) fi 15.178.400,00

al

IV TRIMESTRE 9.707.400,00

TOTAL 99.290.000,00

Art. 4.
= Este decreto sntrará em vigor na

as J

data de sua publicação. | / (Vj Í

JoRsã BATA no ) TVE RA

- GOVERNADOR =

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