Decreto Estadual de Rondônia nº 26397, de 8 de setembro de 2021

Decreto nº 26397

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.

2 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 181

Disponibilização: 09/09/2021 Publicação: 09/09/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 28.676.600,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.097, de 27 de agosto de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 28.676.600,00 (vinte e oito milhões, seiscentos e setenta e seis mil e seiscentos reais), em favor da Unidade Orçamentária Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de setembro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Código Especificação Despesa Fonte Valor

Recurso AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL 28.676.600,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON ATENDER A SERVIDORES 19.023.20.122.1015.2091 339049 0640 100.000,00 COM AUXÍLIOS 339046 0640 25.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 19.023.20.122.1015.2234 319092 0640 290.600,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0640 23.102.000,00 319013 0640 636.000,00 319113 0640 4.523.000,00

TOTAL R$ 28.676.600,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 08/09/2021, às 14:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 08/09/2021, às 16:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0020429079 e o código CRC 6A493307.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.395219/2021-11 SEI nº 0020429079

Criado por 50913824291, versão 5 por 02833271204 em 08/09/2021 12:13:28.

Decreto Estadual de Rondônia nº 26397, de 8 de setembro de 2021

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo