Decreto Estadual de Rondônia nº 26389, de 1 de setembro de 2021

Decreto nº 26389

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 177

Disponibilização: 02/09/2021 Publicação: 02/09/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga disponibilização de Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia à Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SENASP e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica prorrogada a disponibilização do Major Bombeiro Militar, Registro Estatístico 0555-5, SUED SANTOS ROCHA DE SOUZA à disposição do Governo Federal para exercer função de natureza bombeiro-militar, prestando apoio à Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SENASP/MJ, com ônus para o Órgão de origem, no período de 23 de maio de 2021 a 22 de maio de 2022, em conformidade com o disposto inciso III do § 1° do art. 24 do Decreto Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o inciso III do art. 21 do Decreto Federal n° 88.777, de 30 de setembro de 1983, bem como de acordo com o Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o estado de Rondônia.

Art. 2.

O Bombeiro Militar permanecerá na condição de adido à Coordenadoria de Pessoal do CBMRO, para fins de registro e controle de alterações, durante o período que permanecer disponibilizado, consoante o inciso IV, § 2° do art. 5°, combinado com o inciso IV do art. 26 do Decreto n° 8.134, de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 23 de maio de 2021.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de setembro de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/09/2021, às 18:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0019740224 e o código CRC C8E3CD87.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.059034/2020-45 SEI nº 0019740224

Decreto Estadual de Rondônia nº 26389, de 1 de setembro de 2021

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