Decreto Estadual de Rondônia nº 26383, de 31 de agosto de 2021

Decreto nº 26383

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 176

Disponibilização: 01/09/2021 Publicação: 01/09/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Demite servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil da Polícia Civil do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica demitido o servidor GUILHERME VLÁXIO DA PENHA, agente de polícia, 3ª Classe, matrícula n° 300059881, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, incurso nas sanções dos incisos IV, XI, XIII do art. 170 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, combinado com o inciso IX do art. 39 e incisos I, IV e XI do art. 52 da Lei Complementar n° 76, de 6 de julho de 1993.

Parágrafo únicoA decisão referida no caput observou os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, nos termos do relatório conclusivo, junto ao Processo Administrativo Disciplinar - PAD n° 031/2016-CEPA/COR/PC/RO, de 9 de agosto de 2016, oriundo da Comissão Especial de Processo Administrativo Disciplinar, bem como o Parecer da Procuradoria-Geral do Estado - PGE n° 102/2021/PGE-PCDS e a Nota Técnica n° 46/2021/GOV-NPAD.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de agosto de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 31/08/2021, às 15:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0019405570 e o código CRC 99298C50.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0019.089743/2019-30 SEI nº 0019405570

Criado por 64252485215, versão 10 por 02833271204 em 31/08/2021 11:28:50.

Decreto Estadual de Rondônia nº 26383, de 31 de agosto de 2021

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