Decreto Estadual de Rondônia nº 26368, de 31 de agosto de 2021

Decreto nº 26368

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 176

Disponibilização: 01/09/2021 Publicação: 01/09/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Regulamenta a Lei n° 5.057, de 13 de julho de 2021, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam transferidos mediante doação, ao município de Vilhena, nos termos da Lei Estadual n° 5.057, de 13 de julho de 2021, que "Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, os imóveis constituídos por terrenos e edificações pertencentes ao Estado de Rondônia ao município de Vilhena.", os imóveis pertencentes ao Estado de Rondônia, localizados no Lote 01-R, Quadra 68, Setor 02, Rua Domingos Linhares, n° 450, Bairro Centro e nos Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19, Quadra 138, Setor 01, Rua Santa Luzia n° 893, Bairro São José, no município de Vilhena.

Art. 2.

Ficam desafetados os imóveis pertencentes ao estado de Rondônia de que trata o art. 1°, que versam respectivamente às escolas E.E.E.F Marizete Mendes de Oliveira, inscrita sob a matrícula n° 21.415, com área total de 6.649,61m² (seis mil, seiscentos e quarenta e nove metros e sessenta e um centímetros quadrados) e E.E.E.F Senador Ronaldo Aragão sob as matrículas nos 37.422, 37.423, 37.424, 37.425, 37.426, 37.427, 37.428, 37.429, 37.430, 37.431, 37.432, 37.433, 37.434 e 37.435, com área total de 5.450,89m² (cinco mil, quatrocentos e cinquenta metros e oitenta e nove centímetros quadrados), registradas no 1° Ofício de Registro de Imóveis de Vilhena.

Art. 3.

A doação será efetuada sob a condição dos referidos bens serem utilizados, exclusivamente para o funcionamento das Escolas Marizete Mendes de Oliveira e Senador Ronaldo Aragão, sendo as averbações nas matrículas junto ao Cartório de Registro de Imóveis, de responsabilidade do Município, não podendo dessa forma, serem transferidos a terceiros com outras destinações, nem vendidos, sob pena de reversão ao Patrimônio do Estado, independente de interpelação judicial.

Art. 4.

Ficará sob a responsabilidade do município de Vilhena, as medidas e despesas necessárias ao cumprimento deste Decreto, perante os Cartórios competentes.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de agosto de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 31/08/2021, às 15:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0019564713 e o código CRC 4C94859E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0029.276611/2019-27 SEI nº 0019564713

Criado por 02253373206, versão 14 por 02833271204 em 31/08/2021 09:39:15.

Decreto Estadual de Rondônia nº 26368, de 31 de agosto de 2021

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