Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 26363, de 31 de agosto de 2021
Decreto nº 26363
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Art. 1. Art. 352. Art. 354. Art. 355. Art. 356. CAPÍTULO APLICÁVEIS – à refinaria de petróleo ou suas bases, e, aos formuladores de combustíveis, as CAPÍTULO I – da Parte 5 do Anexo X: (Convênio ICMS 130/20, efeitos a partir de 1°/04/2021) CAPÍTULO – , deverão ser observados os procedimentos previstos nesta Seção para a apuração do valor do ICMS devido à unidade federada de origem. (Convênio ICMS 110/07, cláusula décima sexta-G) PARTE – 5 do Anexo X: (Convênio ICMS 130/20, efeitos a partir de 1°/04/2021)Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 177
Disponibilização: 02/09/2021 Publicação: 02/09/2021
Casa Civil - CASA CIVIL
Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, no âmbito do CONFAZ, com alterações oriundas de Protocolos e Convênios ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1.
Os dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Io inciso I e o caput do item 17 da Parte 2 do Anexo III:
"17. As operações com EAC (etanol anidro combustível) ou com biodiesel B100, quando destinados a distribuidora de combustíveis, até o momento em que ocorrer a saída promovida pela própria distribuidora: de gasolina resultante da mistura com EAC;
(NR);
IIo item 16 da Tabela IV da Parte 3 do Anexo VI: (Protocolo ICMS 12/21, efeitos a partir de 1°/04/2021)
"
Protocolo ICMS 19/18, efeitos a partir de 01/06/2018: Nas operações destinadas ao estado do Paraná, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna. Despacho 22, de 8 de abril de 2020: Denúncia, parcial, pelo Estado do Paraná, do 16 Paraná 01/06/91 Protocolo ICMS 11/91, efeitos a partir de 1°/04/2020. Protocolo ICMS 12/21, efeitos a partir de 1°/04/2021: Fica o Estado do Paraná incluído nas disposições do Protocolo ICMS 11/91, de 21 de maio de 1991, em
relação às operações com água mineral.
"(NR);
IIIo item 24 da Tabela XIX da Parte 3 do Anexo VI: (Protocolo ICMS 08/21, efeitos a partir de 1°/03/2021)
"
Protocolo ICMS 20/20, efeitos a partir de 1°/10/2020: Nas operações destinadas ao estado de Santa Catarina, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua Santa 24 01/06/08 legislação interna. Catarina Protocolo ICMS 08/21, efeitos a partir de 1°/03/2021: Fica o Estado de Santa
Catarina excluído do Protocolo ICMS 16/85, de 25 de julho de 1985.
"(NR);
IVos §§ 1°, 2° e 3° e o caput do art. 352 do Capítulo I da Parte 5 do Anexo X: (Convênio
"
Art. 352.
Fica atribuído aos remetentes de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados na Tabela VII da Parte 2 do Anexo VI deste regulamento, situado em outra unidade da Federação, a condição de sujeito passivo por substituição tributária, relativamente ao ICMS incidente sobre as operações com esses produtos: (Convênio ICMS 110/07, cláusula primeira)
§ 1ºO disposto neste artigo também se aplica:
§ 2ºO disposto neste artigo não se aplica à operação de saída promovida por distribuidora de combustíveis, por distribuidor de GLP, por transportador revendedor retalhista - TRR ou por importador que destine combustível derivado de petróleo a outra unidade da Federação, somente em relação ao valor do imposto que tenha sido retido anteriormente, hipótese em que serão observadas as disciplinas estabelecidas na Seção V deste Capítulo.
§ 3ºOs produtos constantes na Tabela VII da Parte 2 do Anexo VI deste regulamento, não derivados de petróleo, nas operações interestaduais, não se submetem ao disposto na alínea "b" do inciso X do § 2° do art. 155 da Constituição Federal." (NR);
Vo § 3° do art. 354 do Capítulo I da Parte 5 do Anexo X: (Convênio ICMS 130/20, efeitos
"
Art. 354.
.......................................................................................................................
§ 3ºNão se aplica o disposto no caput às importações de EAC ou B100, devendo ser observadas, quanto a esses produtos, as disposições previstas no art. 375." (NR);
VIo art. 355 do Capítulo I da Parte 5 do Anexo X: (Convênio ICMS 130/20, efeitos a partir de 1°/04/2021)
"
Art. 355.
Para os efeitos deste Capítulo, considerar-se-ão refinaria de petróleo ou suas bases, centrais de matérias-primas petroquímicas - CPQ, Unidade de Processamento de Gás Natural - UPGN, formulador de combustíveis, importador, distribuidora de combustíveis, distribuidor de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP e Transportador Revendedor Retalhista - TRR, aqueles assim definidos e autorizados por órgão federal competente. (Convênio ICMS 110/07, cláusula terceira)" (NR);
VIIo art. 356 do Capítulo I da Parte 5 do Anexo X: (Convênio ICMS 130/20, efeitos a
"
Art. 356.
Aplicam-se, no que couber, às CPQ e às UPGN, as normas contidas neste
CAPÍTULO APLICÁVEIS – à refinaria de petróleo ou suas bases, e, aos formuladores de combustíveis, as
VIII
Art. 357.
Ficam obrigados a inscrever-se no CAD/ICMS-RO a refinaria de petróleo ou suas bases, a distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP, o importador e o TRR localizados em outra unidade federada que efetuem remessa de combustíveis derivados de petróleo para seu território ou que adquiram EAC ou B100 com diferimento ou suspensão do imposto. (Convênio ICMS 110/07, cláusula quinta)
(NR);
IXo inciso IV do § 2° do art. 360 do Capítulo I da Parte 5 do Anexo X: (Convênio ICMS
"
Art. 360.
.......................................................................................................................
§ 2º.................................................................................................................................
IVse a operação é realizada sem os acréscimos das seguintes contribuições, incidentes sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e etanol combustível:
(NR);
Xo inciso VI do art. 361 do Capítulo I da Parte 5 do Anexo X: (Convênio ICMS 130/20,
"
Art. 361.
.......................................................................................................................
VIIM: índice de mistura do EAC na gasolina C, ou de mistura do B100 no óleo diesel B, salvo quando se tratar de outro combustível, hipótese em que assumirá o valor zero;
(NR);
XIo inciso I do § 1° do art. 365 do Capítulo I da Parte 5 do Anexo X: (Convênio ICMS
"
Art. 365.
.......................................................................................................................
Inas operações abrangidas pelas Seções IV-B e V deste Capítulo I, a base de cálculo será aquela obtida na forma prevista nos artigos 359 a 364;
(NR);
XIIos incisos I e II e o caput do art. 369 do Capítulo I da Parte 5 do Anexo X: (Convênio
"
Art. 369.
A distribuidora de combustível que promover operações com gasolina C ou com óleo diesel B, em que tenha havido adição de biocombustível em percentual superior ao obrigatório, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, deverá: (Convênio ICMS 110/07, cláusula décima sexta-A)
Iapurar a quantidade de combustível sobre a qual não ocorreu retenção de ICMS por meio da seguinte fórmula: Qtde não trib. = (1- PDM/PDO) x Qtde Comb, onde:
a)PDM: percentual de gasolina A na gasolina C ou percentual de óleo diesel A no óleo diesel B;
b)PDO: percentual obrigatório de gasolina A na gasolina C ou percentual obrigatório de óleo diesel A no óleo diesel B;
c)Qtde Comb: quantidade total do produto;
IIsobre a quantidade da gasolina C ou do óleo diesel B apurada na forma do inciso I, calcular o valor do ICMS devido, utilizando-se das bases de cálculos previstas nos artigos 359 a 361, conforme o caso, e sobre ela aplicar a alíquota prevista para o produto resultante da mistura.
(NR);
XIIIo § 4° e o caput do art. 370 do Capítulo I da Parte 5 do Anexo X: (Convênio ICMS
"
Art. 370.
O disposto nesta Seção aplica-se às operações interestaduais realizadas por importador, distribuidora de combustíveis, distribuidor de GLP ou TRR com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente. (Convênio ICMS 110/07, cláusula décima sétima)
§ 4ºNas saídas não tributadas da gasolina C ou do óleo diesel B, o valor do imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria não abrangerá a parcela do imposto relativa ao EAC ou ao B100 contidos na mistura, retida anteriormente e recolhida em favor da unidade federada de origem do biocombustível nos termos do § 9° do art. 375." (NR);
XIVa alínea "a" do inciso I e os §§ 1° e 2° do art. 371 do Capítulo I da Parte 5 do Anexo X: (Convênio ICMS 130/20, efeitos a partir de 1°/04/2021)
"
Art. 371.
.......................................................................................................................
a)indicar nos campos próprios ou, nas suas ausências, no campo "Informações Complementares" da nota fiscal a base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária em operação anterior, a base de cálculo utilizada em favor da unidade federada de destino, o valor
§ 1ºA indicação da base de cálculo utilizada para a substituição tributária na unidade federada de origem prevista na alínea "a" do inciso I do caput, na alínea "a" do inciso I do caput do art. 372 e no inciso I do caput do art. 373, será feita:
§ 2ºO disposto na alínea "a" do inciso I do caput, na alínea "a" do inciso I do caput do art. 372 e no inciso I do caput do art. 373, deverá também ser aplicado nas operações internas, em relação à indicação, no campo próprio ou, na sua ausência, no campo "Informações Complementares" da nota fiscal, da base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária em operação anterior, observado o
§ 1º§ 1º
(NR);
XVa alínea "a" do inciso I do art. 372 do Capítulo I da Parte 5 do Anexo X: (Convênio
"
Art. 372.
.......................................................................................................................
a)indicar nos campos próprios ou, nas suas ausências, no campo "Informações Complementares" da nota fiscal, a base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária em operação anterior, a base de cálculo utilizada em favor da unidade federada de destino, o valor
(NR);
XVIo inciso I do art. 373 do Capítulo I da Parte 5 do Anexo X: (Convênio ICMS 130/20,
Art. 373.
........................................................................................................................
Iindicar, nos campos próprios ou, nas suas ausências, no campo "Informações Complementares" da nota fiscal a base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária na operação anterior, a base de cálculo utilizada em favor da unidade federada de destino, o valor
(NR);
XVIIos §§ 2° e 8° do art. 374 do Capítulo I da Parte 5 do Anexo X: (Convênio ICMS
"
Art. 374.
.......................................................................................................................
§ 2ºPara fins do disposto no inciso III do caput, o contribuinte que tenha prestado informação relativa a operação interestadual, identificará o sujeito passivo por substituição tributária que reteve o imposto anteriormente, com base na proporção da participação daquele sujeito passivo no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, exceto para as operações com GLP, GLGNn e GLGNi.
§ 8ºNas hipóteses das alíneas "a" e "c" do inciso III, caso o 10° (décimo) dia ocorra em dia não útil ou sem expediente bancário, o imposto deverá ser recolhido no dia útil e com expediente bancário anterior àquele." (NR);
XVIII - o título da Seção VII do Capítulo I da Parte 5 do Anexo X: (Convênio ICMS 130/20,
"Seção VII Das Operações com Etanol Anidro Combustível - EAC - ou com Biodiesel - B100 "(NR);
XIXo caput, os §§ 2° e 3°, as alíneas "a" e "b" do inciso II do § 4° e o § 4°, os incisos I e II do § 5° e os §§ 8°, 9°, 10 e 11 todos do art. 375 do Capítulo I da Parte 5 do Anexo X: (Convênio ICMS
"
Art. 375.
Fica diferido o lançamento do imposto nas operações internas ou interestaduais com EAC ou com B100, quando destinados a distribuidora de combustíveis, para o momento em que ocorrer a saída da gasolina C ou a saída do óleo diesel B promovida pela distribuidora de combustíveis, nos termos do item 17 da Parte 2 do Anexo III, observado o disposto no
§ 2º(Convênio ICMS 110/07, cláusula vigésima primeira) Encerra-se o diferimento de que trata o caput ou a suspensão prevista no Convênio ICMS 110/07, na saída isenta ou não tributada de EAC ou B100, inclusive para a Zona Franca de Manaus e para as Áreas de Livre Comércio.
§ 3ºNa hipótese do § 2°, a distribuidora de combustíveis deverá efetuar o pagamento do imposto suspenso ou diferido à unidade federada remetente do EAC ou do B100.
§ 4ºNa remessa interestadual de EAC ou B100, a distribuidora de combustíveis destinatária deverá:
II....................................................................................................................................
a)o sujeito passivo por substituição tributária que tenha retido anteriormente o imposto relativo à gasolina A ou ao óleo diesel A, com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina A ou ao óleo diesel A adquirido diretamente de sujeito passivo por substituição tributária;
b)o fornecedor da gasolina A ou do óleo diesel A, com base na proporção da sua participação no somatório das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente à gasolina A ou ao óleo diesel A adquirido de outro contribuinte substituído.
§ 5º.................................................................................................................................
Iem relação às operações cujo imposto relativo à gasolina A ou ao óleo diesel A tenha sido anteriormente retido pela refinaria de petróleo ou suas bases, o repasse do valor do imposto relativo ao EAC ou ao B100 devido às unidades federadas de origem desses produtos, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, até o 10° (décimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais, ou, no caso do 10° (décimo) dia cair em dia não útil ou sem expediente bancário, no primeiro dia útil subsequente;
IIem relação às operações cujo imposto relativo à gasolina A ou ao óleo diesel A tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, a provisão do valor do imposto relativo ao EAC ou B100 devido às unidades federadas de origem desses produtos, limitado ao valor efetivamente recolhido à
unidade federada de destino, para o repasse que será realizado até o 20° (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.
§ 8ºNa hipótese de dilação, a qualquer título, do prazo de pagamento do ICMS pela unidade federada de destino, o imposto relativo ao EAC ou B100 deverá ser recolhido integralmente à unidade federada de origem no prazo fixado neste Capítulo.
§ 9ºNas saídas isentas ou não tributadas da gasolina C ou do óleo diesel B, o imposto diferido ou suspenso, em relação ao volume de EAC ou B100 contido na mistura, englobado no imposto retido anteriormente por substituição tributária, deverá ser:
§ 10ºO imposto relativo ao volume de EAC ou B100 a que se refere o § 9°, será apurado com base no valor unitário médio e na alíquota média ponderada das entradas de EAC ou de B100 ocorridas no mês, observado o § 6° do art. 378.
§ 11ºNas operações com EAC ou biodiesel B100, destinados a outras unidades da federação, quando em trânsito pelo Estado de Rondônia, será permitido o armazenamento desses produtos em tanques de distribuidoras e bases de armazenamento localizadas neste Estado, desde que seja enviado para o endereço eletrônico [email protected] e protocolado na GEFIS, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da entrada dos produtos no Estado, o "Relatório de movimentação de álcool carburante e de biodiesel B100, com destino a outras unidades da federação e em trânsito pelo Estado de Rondônia", conforme modelo constante no Anexo XVII, cujo preenchimento será definido em ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual.
(NR);
XXos §§ 1° e 4° e o caput do art. 376 do Capítulo I da Parte 5 do Anexo X: (Convênio
"
Art. 376.
A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou GLGN em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com EAC ou B100, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, e as previstas no art. 376-A, relativas às operações com etanol combustível e para outros fins, será efetuada, por transmissão eletrônica de dados, de acordo com as disposições deste Capítulo e nos termos dos seguintes anexos, nos modelos aprovados em Ato COTEPE/ICMS e residentes no sítio eletrônico do CONFAZ e no sítio http://scanc.fazenda.mg.gov.br/scanc, destinados a: (Convênio ICMS 110/07, cláusula vigésima terceira)
§ 1ºA distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP, o importador e o TRR, ainda que não tenha realizado operação interestadual com combustível derivado de petróleo, EAC ou B100, deverá informar as demais operações.
§ 4ºSem prejuízo do disposto na cláusula trigésima primeira do Convênio ICMS 142/18, as unidades federadas deverão comunicar formalmente à Secretaria Executiva do CONFAZ qualquer alteração que implique modificação do cálculo do imposto a ser retido e repassado, não decorrente de convênio ou de fixação de preço por autoridade competente." (NR);
XXIo art. 377 do Capítulo I da Parte 5 do Anexo X: (Convênio ICMS 130/20, efeitos a
"
Art. 377.
A utilização do programa de computador de que trata o § 2° do art. 376 é obrigatória, devendo o sujeito passivo por substituição tributária e o contribuinte substituído que realizar
operações com combustíveis derivados de petróleo ou GLGN, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com EAC ou B100, e os contribuintes mencionados no artigo 376-A, procederem a entrega das informações relativas às mencionadas operações por transmissão eletrônica de dados. (Convênio ICMS 110/07, cláusula vigésima quarta)" (NR);
XXIIo inciso II do caput e os §§ 1°, 5°, 6° e 7° todos do art. 378 do Capítulo I da Parte 5 do Anexo X: (Convênio ICMS 130/20, efeitos a partir de 1°/04/2021)
"
Art. 378.
.......................................................................................................................
IIa parcela do imposto incidente sobre o EAC destinado à unidade federada remetente desse produto;
§ 1ºNa operação interestadual com combustível derivado de petróleo ou com GLGN em que o imposto tenha sido retido anteriormente, o valor unitário médio da base de cálculo da retenção, para efeito de dedução da unidade federada de origem, será determinado pela divisão do somatório do valor das bases de cálculo das entradas e do estoque inicial pelo somatório das respectivas quantidades.
§ 5ºTratando-se de gasolina C, da quantidade desse produto, será deduzida a parcela correspondente ao volume de EAC a ela adicionado, se for o caso, ou tratando-se do óleo diesel B, da quantidade desse produto, será deduzida a parcela correspondente ao volume de B100 a ele adicionado.
§ 6ºPara o cálculo da parcela do imposto incidente sobre o EAC ou o B100 destinado à unidade federada remetente desse produto, o programa:
§ 7ºCom base nas informações prestadas pelo contribuinte, o programa de computador de que trata o § 2° do art. 376 gerará relatórios nos modelos dos anexos a que se refere o caput do art. 376, aprovados em Ato COTEPE/ICMS e residentes no sítio do CONFAZ e no sítio http://scanc.fazenda.mg.gov.br/scanc.
(NR);
XXIII - os incisos II e III, a alínea "a" do inciso V, todos do § 1° e o caput do art. 379 do
CAPÍTULO I
da Parte 5 do Anexo X: (Convênio ICMS 130/20, efeitos a partir de 1°/04/2021)
Art. 379.
As informações relativas às operações referidas nas Seções IV-B e V e VII e no
art. 376-A, relativamente ao mês imediatamente anterior, serão enviadas, com utilização do programa de computador de que trata o § 2° do art. 376: (Convênio ICMS 110/07, cláusula vigésima sexta)
IIcontribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído, exceto o distribuidor de GLP;
IIIcontribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente do sujeito passivo por substituição tributária e distribuidor de GLP;
V....................................................................................................................................
a)nas hipóteses previstas nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 374;
(NR);
XXIVo § 6° e o caput do art. 381 do Capítulo I da Parte 5 do Anexo X: (Convênio ICMS
"
Art. 381.
A entrega das informações fora do prazo estabelecido em Ato COTEPE/ICMS, pelo contribuinte que promover operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com GLGN, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com EAC, ou com B100, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, ou com as operações realizadas conforme o art. 376-A, far-se-á nos termos desta Seção, observado o disposto no manual de instrução de que trata o § 3° do art. 376. (Convênio ICMS 110/07, cláusula vigésima oitava)
§ 6ºO ofício a ser encaminhado à refinaria ou suas bases, deverá informar: o CNPJ e a razão social do emitente dos relatórios, o tipo de relatório, se Anexo III, Anexo V ou Anexo XI, previstos no art. 376, período de referência com indicação de mês e ano e os respectivos valores de repasse, bem como a unidade da refinaria com indicação do CNPJ que efetuará o repasse/dedução.
(NR);
XXVos artigos 382, 383 e 384 todos do Capítulo I da Parte 5 do Anexo X: (Convênio
"
Art. 382.
O disposto nas Seções IV-B e V deste capítulo não exclui a responsabilidade do TRR, da distribuidora de combustíveis, distribuidor de GLP, do importador, fornecedor de etanol ou da refinaria de petróleo ou suas bases pela omissão ou pela apresentação de informações falsas ou inexatas, podendo as unidades federadas aplicar penalidades aos responsáveis pela omissão ou pelas informações falsas ou inexatas bem como exigir diretamente do estabelecimento responsável pela omissão ou pelas informações falsas ou inexatas o imposto devido a partir da operação por eles realizada, até a última, e seus respectivos acréscimos. (Convênio ICMS 110/07, cláusula vigésima nona)
Art. 383.
O contribuinte substituído que realizar operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo, com GLGN, com EAC ou com B100 será responsável solidário pelo recolhimento do imposto devido, inclusive seus acréscimos legais, se este, por qualquer motivo, não tiver sido objeto de retenção ou recolhimento, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, nas formas e prazos definidos Seções IV-B e V deste Capítulo. (Convênio ICMS 110/07, cláusula trigésima)
Art. 384.
O TRR, a distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP ou o importador responderá pelo recolhimento dos acréscimos legais previstos na legislação da unidade federada a que se destina o imposto, na hipótese de entrega das informações fora dos prazos estabelecidos no
art. 379. (Convênio ICMS 110/07, cláusula trigésima primeira)" (NR);
XXVIo inciso IV do § 1° e o caput do art. 385 do Capítulo I da Parte 5 do Anexo X: (Convênio ICMS 130/20, efeitos a partir de 1°/04/2021)
"
Art. 385.
Na falta da inscrição prevista no art. 357, caso exigida, a refinaria de petróleo ou suas bases, a distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP, o importador ou o TRR, por ocasião da saída do produto de seu estabelecimento, deverá recolher, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, o imposto devido nas operações subsequentes em favor da unidade federada de destino, devendo a via específica da GNRE acompanhar o seu transporte. (Convênio ICMS 110/07, cláusula trigésima segunda)
.........................................................................................................................................
IVcópias dos Anexos II e III, IV e V ou X e XI, de que trata o art. 376, conforme o caso;
........................................................................................................................................." (NR);
XXVII - o caput do art. 397 do Capítulo II da Parte 5 do Anexo X:
"
Art. 397.
Nas operações com EAC, destinado a outras unidades da federação, quando em trânsito pelo Estado de Rondônia, será permitido o armazenamento desses produtos em tanques de distribuidoras e bases de armazenamento localizadas neste Estado, desde que seja enviado para o endereço eletrônico [email protected] e protocolado na GEFIS, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da entrada dos produtos no Estado, o "Relatório de movimentação de álcool carburante e de biodiesel B100, com destino a outras unidades da federação e em trânsito pelo Estado de Rondônia", conforme modelo constante no Anexo XVII, cujo preenchimento será definido em ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual.
........................................................................................................................................." (NR);
Art. 2.
Acresce dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018, com as seguintes redações:
Ios incisos I e II ao § 1° e o § 4° todos ao art. 352 do Capítulo I da Parte 5 do Anexo X: (Convênio ICMS 130/20, efeitos a partir de 1°/04/2021)
"
Art. 352.
......................................................................................................................
.........................................................................................................................................
Ina entrada, no território do Estado de Rondônia, de combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo, quando não destinados à sua industrialização ou à sua comercialização pelo destinatário; e
IIem relação ao ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade federada de destino e a alíquota interestadual incidente sobre as operações interestaduais com combustíveis e lubrificantes destinados ao uso e consumo do destinatário contribuinte do imposto.
§ 4ºNeste Capítulo utilizar-se-ão as seguintes siglas correspondentes às seguintes definições:
IEAC: etanol anidro combustível;
IIEHC: etanol hidratado combustível;
IIIGasolina A: combustível puro, sem adição de EAC;
IVGasolina C: combustível obtido da mistura de gasolina A com EAC;
VB100: Biodiesel;
VIÓleo Diesel A: combustível puro, sem adição de B100;
VIIÓleo Diesel B: Combustível obtido da mistura de óleo diesel A com B100;
VIIIGLP: gás liquefeito de petróleo;
IXGLGN: gás liquefeito de gás natural;
XGLGNi: gás liquefeito de gás natural importado;
XIGLGNn: gás liquefeito de gás natural nacional;
XIITRR: transportador revendedor retalhista;
XIIICPQ: central de matéria-prima petroquímica;
XIVUPGN: unidade de processamento de gás natural;
XVANP: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis;
XVIINMET: Instituto Nacional de Meteorologia;
XVIIFCV: fator de correção do volume;
XVIII - MVA: margem de valor agregado;
XIXPMPF: preço médio ponderado a consumidor final;
XXPDM: percentual de gasolina A na gasolina C ou percentual de óleo diesel A no óleo diesel B;
XXIPDO: percentual obrigatório de gasolina A na gasolina C ou percentual obrigatório de óleo diesel A no óleo diesel B;
XXIICNPJ: Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; e
XXIII - COTEPE/ICMS: Comissão Técnica Permanente do ICMS." (NR);
IIo § 7° ao art. 361 do Capítulo I da Parte 5 do Anexo X: (Convênio ICMS 130/20, efeitos
"
Art. 361.
.......................................................................................................................
§ 7ºNa operação de importação realizada diretamente por estabelecimento distribuidor de combustíveis, nos termos da autorização concedida por órgão federal competente, a nota fiscal relativa à entrada do combustível neste estabelecimento deverá ser emitida nos termos do inciso I do
§ 6º" (NR);
IIIo art. 366-A ao Capítulo I da Parte 5 do Anexo X: (Convênio ICMS 130/20, efeitos a
"
Art. 366-A.
As bases de cálculo do imposto retido por substituição tributária para o GLP, GLGNn e GLGNi serão idênticas na mesma operação, entendida aquela que contenha mistura de frações de
dois ou três dos gases liquefeitos citados, observada a legislação interna de cada unidade federada. (Convênio ICMS 110/07, cláusula décima quarta-A)" (NR);
IVa Seção IV-A ao Capítulo I da Parte 5 do Anexo X: (Convênio ICMS 130/20, efeitos a
"Seção IV-A Das Operações com Mistura de Combustíveis em Percentual Inferior ao Obrigatório
Art. 369-A.
À distribuidora de combustível que promover operações com gasolina C e óleo diesel B, em que tenha feito, em seu estabelecimento, a adição de biocombustível em percentual inferior ao mínimo obrigatório, mediante autorização, excepcional, do órgão federal competente, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, fica assegurado, nos termos desta Seção, o ressarcimento da diferença do imposto retido a maior, em decorrência da referida adição. (Convênio ICMS 110/07, cláusula décima sexta-B)
Parágrafo únicoO disposto nesta Seção não se aplica na hipótese em que o programa de computador de que trata o § 2° do art. 376 possibilitar a adequação do processamento das informações das operações considerando o percentual inferior autorizado de que trata o caput, devendo ser observado, se cabível, o art. 369.
Art. 369-B.
Para fins do ressarcimento de que trata esta Seção, a distribuidora de combustível que tiver comercializado os produtos indicados no art. 369-A, deverá: (Convênio ICMS 110/07, cláusula décima sexta-C)
Ielaborar planilha demonstrativa das operações realizadas no período, contendo:
a)no mínimo, os seguintes dados das notas fiscais que acobertaram as operações:
1. número, série, data de emissão; 2. CNPJ e razão social do emitente; 3. unidade federada do emitente: 4. CNPJ e razão social do destinatário; 5. unidade federada do destinatário; 6. chave de acesso; 7. Código Fiscal de Operação e Prestação - CFOP; 8. produto e correspondente código do produto na ANP; 9. unidade e quantidade tributável; e 10. percentual de biocombustível na mistura.
b)dados da base de cálculo e do ICMS total cobrado na operação de entrada;
c)dados da base de cálculo e do ICMS total devido na operação de saída;
d)valor e memória de cálculo do ICMS a ser ressarcido, por operação;
IIdemonstrar inexistir a cobrança do ICMS, objeto do pleito de ressarcimento, do destinatário mediante a apresentação de documentação comprobatória:
a)da composição de preços dos combustíveis;
b)das operações com combustível comercializado mantendo o percentual mínimo obrigatório;
c)da efetividade das operações realizadas com percentual inferior ao mínimo obrigatório;
IIIdemonstrar inexistir, na unidade federada que autorizará o ressarcimento, débito tributário, exceto se o referido débito estiver com sua exigibilidade suspensa; e
IVprotocolar o requerimento de ressarcimento na unidade federada do estabelecimento emitente das notas fiscais relativas à saída, instruído com a planilha indicada no inciso I e a documentação comprobatória a que se refere o inciso II.
Art. 369-C.
O ressarcimento de que trata esta Seção deverá ser previamente autorizado pela unidade federada de localização da distribuidora de combustíveis a que se refere o art. 369-A, observado o prazo de 60 (sessenta) dias para se manifestar. (Convênio ICMS 110/07, cláusula décima sexta-D)
Parágrafo únicoHavendo discordância da unidade federada quanto ao requerimento do contribuinte, deverá ser concedido prazo para a manifestação ou retificação pleito, por parte do contribuinte.
Art. 369-D.
O ressarcimento à distribuidora de combustíveis, quando autorizado, será efetuado pelo seu fornecedor do combustível, nos termos previstos na legislação da unidade federada autorizadora. (Convênio ICMS 110/07, cláusula décima sexta-E)
Art. 369-E.
Na hipótese de importação de gasolina A ou óleo diesel A pelo contribuinte referido no artigo 369-A, cuja retenção e recolhimento do ICMS tenham sido efetuados pelo mesmo, fica assegurada, nos termos da legislação da respectiva unidade federada, a restituição na forma de creditamento, abatimento ou ressarcimento junto ao produtor nacional de combustíveis. (Convênio ICMS 110/07, cláusula décima sexta-F)" (NR);
Va Seção IV-B ao Capítulo I da Parte 5 do Anexo X: (Convênio ICMS 130/20, efeitos a
"Seção IV-B Das Operações Interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP e Gás Liquefeito de Gás Natural - GLGN em que o Imposto Tenha Sido Retido Anteriormente
Art. 369-F.
Nas operações interestaduais com GLP e GLGN, tributado na forma deste
CAPÍTULO – , deverão ser observados os procedimentos previstos nesta Seção para a apuração do valor do ICMS devido à unidade federada de origem. (Convênio ICMS 110/07, cláusula décima sexta-G)
1
2
Art. 369-G.
Os estabelecimentos industriais e importadores deverão identificar a quantidade de saída de GLGNn, GLGNi e de GLP, por operação. (Convênio ICMS 110/07, cláusula décima sexta-H)
§ 1ºPara efeito do disposto no caput, a quantidade deverá ser identificada, calculando-se o percentual de cada produto no total produzido ou importado, tendo como referência a média ponderada dos 3 (três) meses que antecedem o mês imediatamente anterior ao da realização das operações.
§ 2ºCaso um estabelecimento esteja iniciando suas operações, deverá ser utilizado o percentual da unidade da mesma empresa com o maior volume de comercialização na mesma unidade federada e, na inexistência de estabelecimento da mesma empresa na mesma unidade federada, deverá ser utilizado o percentual médio apurado pela unidade federada a ser disponibilizado no programa de computador de que trata o art. 376.
§ 3ºNos campos próprios da nota fiscal, deverão constar os percentuais de GLP, GLGNn e GLGNi na quantidade total de saída, obtidos de acordo com o disposto nos §§ 1° e 2°.
§ 4ºNa operação de importação, o estabelecimento importador, por ocasião do desembaraço aduaneiro, deverá, quando da emissão da nota fiscal de entrada, discriminar o produto, identificando se o gás é derivado de gás natural ou de petróleo.
§ 5ºRelativamente à quantidade proporcional de GLGNn e GLGNi, o estabelecimento deverá destacar a base de cálculo e o ICMS devido sobre a operação própria, bem como o devido por substituição tributária, incidente na operação.
Art. 369-H.
O contribuinte substituído que realizar operações interestaduais com GLGNn e GLGNi deverá calcular o percentual de cada produto no total das operações de entradas, tendo como referência a média ponderada dos 3 (três) meses que antecedem o mês imediatamente anterior ao da realização das operações. (Convênio ICMS 110/07, cláusula décima sexta-I)
Parágrafo únicoCaso um estabelecimento esteja iniciando suas operações, deverá ser utilizado o percentual da unidade da mesma empresa com o maior volume de comercialização na mesma unidade federada e, na inexistência de estabelecimento da mesma empresa na mesma unidade federada, deverá ser utilizado o percentual médio apurado pela unidade federada a ser disponibilizado no programa de computador de que trata o art. 376.
Art. 369-I.
Para fins de cálculo do imposto devido à unidade federada de destino, deverão ser utilizados os percentuais de GLGNn e GLGNi apurados na forma do art. 369-H. (Convênio ICMS 110/07, cláusula décima sexta-J)
Parágrafo únicoNos campos próprios da nota fiscal de saída, deverão constar os percentuais a que se referem o caput, o valor de partida do produto (preço do produto sem ICMS), observada o art. 368 e, no campo "Informações Complementares", os valores da base de cálculo, do ICMS relativo à operação própria e do ICMS devido por substituição tributária incidentes na operação, relativamente às quantidades proporcionais de GLGNn e GLGNi.
Art. 369-J.
O contribuinte substituído, que tiver recebido GLP, GLGNn e GLGNi diretamente do sujeito passivo por substituição ou de outro contribuinte substituído, deverá, em relação à operação interestadual que realizar: (Convênio ICMS 110/07, cláusula décima sexta-K)
Iregistrar, com a utilização do programa de computador de que trata o art. 376, os dados relativos a cada operação definidos no referido programa; e
IIenviar as informações relativas a essas operações, por transmissão eletrônica de dados, na forma e prazos estabelecidos no art. 371.
Parágrafo únicoSe o valor do imposto devido à unidade federada de destino for diverso do valor do imposto disponível para repasse na unidade federada de origem, serão adotados os seguintes procedimentos:
Ise superior, o remetente da mercadoria será responsável pelo recolhimento complementar, na forma e prazo que dispuser a legislação da unidade federada de destino; e
IIse inferior, o remetente da mercadoria poderá pleitear o ressarcimento da diferença nos termos previstos na legislação da unidade federada de origem." (NR);
VIo § 5° ao art. 370 do Capítulo I da Parte 5 do Anexo X: (Convênio ICMS 130/20, efeitos
"
Art. 370.
.......................................................................................................................
§ 5ºO distribuidor de GLP deverá observar as regras previstas nesta Seção, em conjunto com as regras previstas na Seção IV-B." (NR);
VIIos incisos I e II ao § 1° do art. 371 do Capítulo I da Parte 5 do Anexo X: (Convênio
"
Art. 371.
.......................................................................................................................
Ina hipótese do artigo 361, considerando o valor unitário da base de cálculo vigente na data da operação;
IInas demais hipóteses, com base no valor unitário médio da base de cálculo da retenção apurado no mês imediatamente anterior ao da remessa.
.........................................................................................................................................." (NR);
VIIIo § 2° ao art. 372, numerando-se o parágrafo único para § 1°: (Convênio ICMS
"
Art. 372.
.......................................................................................................................
§ 2ºO distribuidor de GLP deverá enviar as informações previstas nas alíneas "b" e "c", ambas do inciso I do caput diretamente à refinaria de petróleo ou suas bases, indicada pela unidade federada em Ato COTEPE/ICMS." (NR);
IXa alínea "d" ao inciso I e a alínea "c" ao inciso III, todos do art. 374 do Capítulo I da
PARTE – 5 do Anexo X: (Convênio ICMS 130/20, efeitos a partir de 1°/04/2021)
Art. 374.
.......................................................................................................................
d)informados por contribuintes de que trata o art. 369-J.
III...................................................................................................................................
c)o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino do GLP, do GLGNn e do GLGNi, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação própria, no 10° (décimo) dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.
(NR);
Xo § 14 ao art. 375 do Capítulo I da Parte 5 do Anexo X: (Convênio ICMS 130/20, efeitos
"
Art. 375.
.......................................................................................................................
§ 14ºNa impossibilidade de apuração do valor unitário médio e da alíquota média nos termos do § 10, deverão ser adotados os valores médios apurados e publicados pelas unidades federadas." (NR);
XIos incisos I ao XIV ao art. 376 do Capítulo I da Parte 5 do Anexo X: (Convênio ICMS
"
Art. 376.
.......................................................................................................................
IAnexo I: apurar e informar a movimentação de combustíveis derivados de petróleo, realizada por distribuidora, importador e TRR;
IIAnexo II: informar as operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo;
IIIAnexo III: informar o resumo das operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e apurar os valores de imposto cobrado na origem, imposto devido no destino, imposto a repassar, imposto a ressarcir e imposto a complementar;
IVAnexo IV: informar as aquisições interestaduais de EAC e B100 realizadas por distribuidora de combustíveis;
VAnexo V: apurar e informar o resumo das aquisições interestaduais de EAC e B100 realizadas por distribuidora de combustíveis;
VIAnexo VI: demonstrar o recolhimento do ICMS devido por substituição tributária - ICMS/ST - pelas refinarias de petróleo ou suas bases para as diversas unidades federadas;
VIIAnexo VII: demonstrar o recolhimento do ICMS provisionado pelas refinarias de petróleo ou suas bases;
VIIIAnexo VIII: demonstrar a movimentação de EAC e B100 e apurar as saídas interestaduais de sua mistura à gasolina A e ao óleo diesel A, respectivamente;
IXAnexo IX: apurar e informar a movimentação com GLP, GLGNn e GLGNi, por distribuidor de GLP;
XAnexo X: informar as operações interestaduais com GLP, GLGNn e GLGNi, realizadas por distribuidor de GLP;
XIAnexo XI: informar o resumo das operações interestaduais com GLP, GLGNn e GLGNi, realizadas por distribuidor de GLP e apurar os valores de imposto cobrado na origem, imposto próprio devido na origem, imposto disponível para repasse, imposto devido no destino, imposto a repassar, imposto a ressarcir e imposto a complementar;
XIIAnexo XII: informar a movimentação de etanol hidratado e de etanol anidro realizadas por fornecedor de etanol combustível;
XIIIAnexo XIII: informar a movimentação de etanol hidratado realizada por distribuidor de combustíveis;
XIVAnexo XIV: informar as saídas de etanol hidratado ou anidro realizadas por fornecedor de etanol combustível ou por distribuidor de combustíveis.
.........................................................................................................................................." (NR);
XIIo art. 376-A ao Capítulo I da Parte 5 do Anexo X: (Convênio ICMS 130/20, efeitos a
"
Art. 376-A.
O fornecedor de etanol combustível e o distribuidor de combustíveis, assim definidos e autorizados pela ANP, ficam obrigados a entregar informações fiscais sobre as operações realizadas com etanol hidratado, termos desta Seção. (Convênio ICMS 110/07, cláusula vigésima terceiraA)
§ 1ºO disposto neste artigo aplica-se às operações com etanol anidro realizadas pelo fornecedor de etanol combustível.
§ 2ºA entrega de informações sobre as operações com etanol tratada neste artigo alcança as operações com etanol hidratado ou anidro combustíveis e etanol para outros fins." (NR);
XIIIos incisos IV e V ao art. 378 do Capítulo I da Parte 5 do Anexo X:
"
Art. 378.
.......................................................................................................................
IVa parcela do imposto incidente sobre o B100 destinado à unidade federada remetente desse produto;
Vo imposto cobrado em favor da unidade federada de origem da mercadoria, o imposto devido em favor da unidade federada de origem, o imposto disponível para repasse e o imposto a ser repassado em favor da unidade federada de destino decorrentes das operações interestaduais com GLGNn e GLGNi, observado o disposto nos §§ 2°, 3° e 4° do art. 370. (Convênio ICMS 130/20, efeitos a partir de 1°/04/2021)
(NR);
XIVo inciso VI ao § 1° do art. 379 do Capítulo I da Parte 5 do Anexo X: (Convênio ICMS
"
Art. 379.
.......................................................................................................................
VIfornecedor de etanol.
(NR);
XVo § 9° ao art. 381 do Capítulo I da Parte 5 do Anexo X: (Convênio ICMS 130/20,
"
Art. 381.
.......................................................................................................................
§ 9ºPara fins de cálculo dos acréscimos legais devidos pelo atraso no recolhimento do ICMS relativo às operações que tiverem sido informadas fora do prazo, as unidades federadas deverão adotar, como período de atraso, o intervalo de tempo entre a data em que o imposto deveria ter sido
recolhido e, transcorrido 30 (trinta) dias da data do protocolo de que trata o § 1°, a data seguinte estipulada para o recolhimento do ICMS a repassar, pela refinaria de petróleo ou suas bases." (NR);
XVIo art. 381-A ao Capítulo I da Parte 5 do Anexo X: (Convênio ICMS 130/20, efeitos a
"
Art. 381-A.
Em decorrência de impossibilidade técnica ou no caso de entrega fora do prazo estabelecido no Ato COTEPE/ICMS de que trata o § 1° do art. 379, o TRR, a distribuidora de combustíveis, o distribuidor de GLP, o importador ou o fornecedor de etanol, deverá protocolar, na unidade federada de sua localização e nas unidades federadas para as quais tenha remetido combustíveis derivados de petróleo ou GLGN, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou das quais tenha recebido EAC ou B100, cuja operação tenha ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, ou no caso das operações com etanol de que trata o art. 376-A, os relatórios correspondentes aos seguintes anexos, a que se refere o caput do art. 376, em quantidade de vias a seguir discriminadas: (Convênio ICMS 110/07, cláusula vigésima oitava-A)
IAnexo I, em 2 (duas) vias por produto;
IIAnexo II, em 3 (três) vias por unidade federada de destino e por produto;
IIIAnexo III, em 3 (três) vias por unidade federada de destino e por fornecedor;
IVAnexo IV, em 3 (três) vias por unidade federada de origem e por produto;
VAnexo V, em 3 (três) vias por unidade federada de destino, por produto e por fornecedor de gasolina A ou óleo diesel A;
VIAnexo VIII, em 2 (duas) vias por produto;
VIIAnexo IX, em 2 (duas) vias;
VIIIAnexo X, em 3 (três) vias;
IXAnexo XI, em 3 (três) vias, por unidade federada de destino;
XAnexo XII, se fornecedor de etanol combustível, em 2 (duas) vias;
XIAnexo XIII, se distribuidor de combustíveis, em 2 (duas) vias;
XIIAnexo XIV, em 2 (duas) vias, se relativo a operações internas ou em 3 (três) vias, se relativo a operações interestaduais." (NR);
XVIIo art. 390-A ao Capítulo I da Parte 5 do Anexo X: (Convênio ICMS 130/20, efeitos a
"
Art. 390-A.
A entrega das informações pelo fornecedor de etanol combustível e o distribuidor de combustíveis, nos termos do art. 376-A, será obrigatória a partir do segundo mês subsequente àquele em que o programa de computador a que se refere o § 2° do art. 376 estiver adequado para extrair as informações diretamente da base de dados nacional da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55. (Convênio ICMS 110/07, cláusula trigésima sétima-A)" (NR).
Art. 3.
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo X do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018: (Convênio ICMS 130/20, efeitos a partir de 1°/04/2021)
Ios incisos I ao XIII do art. 352;
IIo § 3° do art. 360;
IIIo § 4° e os incisos I a VIII do § 7° do art. 378; e
IVo art. 390.
Art. 4.
Fica revigorado o item 37 da Parte 3 do Anexo I do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018 (Convênio ICMS 53, de 16 de maio de 2007), que produzirá efeitos até 31 de dezembro de 2021. (Convênio ICMS 07/21, vigência a partir de 17 de março de 2021, produzindo efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2021)
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos dispositivos que incorporam as normas aprovadas no âmbito da reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, a partir da data de entrada em vigor dos Convênios ICMS e Protocolos ICMS neles indicados.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de agosto de 2021, 133° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Finanças
Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 31/08/2021, às 13:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 02/09/2021, às 11:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0018500682 e o código CRC 3986F616.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.167570/2021-64 SEI nº 0018500682