Decreto Estadual de Rondônia nº 26362, de 31 de agosto de 2021

Decreto nº 26362

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 176

Disponibilização: 01/09/2021 Publicação: 01/09/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Reenquadra os benefícios fiscais constantes no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, nos termos do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam reenquadrados, passando a vigorar com efeitos até 31 de dezembro de 2022, os benefícios fiscais constantes nos dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018: (Convênio ICMS 190/17, §§ 4° e 5° da cláusula décima primeira)

Io item 8 da Parte 2 do Anexo II, que concede redução de base de cálculo nas operações com peixes frescos, resfriados ou congelados, bem como suas carnes e partes in natura, exceto as espécies de peixes já beneficiadas com a isenção prevista pelo item 45 da Parte 3 do Anexo I, de forma que a carga tributária seja equivalente a 5% (cinco por cento);

IIo item 1 da parte 2 do Anexo III, que concede diferimento nas sucessivas operações com ouro, pedras preciosas, pedras semipreciosas lapidáveis e carbonados;

IIIo item 2 da Parte 2 do Anexo III, que concede diferimento na saída interna de cassiterita;

IVo item 3 da Parte 2 do Anexo III, que concede diferimento nas sucessivas operações com substâncias minerais;

Vo item 26 da Parte 2 do Anexo III, que concede diferimento nas operações internas com madeira em tora, em bloco, em lasca e em torete e lenha resultantes do abate de árvores; e

VIo item 27 da Parte 2 do Anexo III, que concede diferimento nas sucessivas saídas internas de carvão vegetal.

Art. 2.

Ficam convalidados os atos praticados no período de 1° de janeiro de 2019 até a data da publicação deste Decreto.

Parágrafo únicoO disposto no caput não autoriza a restituição ou compensação de valores eventualmente já recolhidos.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de agosto de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 31/08/2021, às 13:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 31/08/2021, às 15:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0018393437 e o código CRC 83FFB914.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.216587/2021-52 SEI nº 0018393437

Criado por 87812681220, versão 8 por 49755811249 em 31/08/2021 09:42:45.

Decreto Estadual de Rondônia nº 26362, de 31 de agosto de 2021

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo