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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26361, de 31 de agosto de 2021

Decreto nº 26361

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Art. 1. PARTE – 2" da Tabela I da Parte 4 do Anexo VI: (Convênio ICMS 74/21, efeitos a partir de 1°/06/2021) PARTE – 4 do Anexo VI: (Convênio ICMS 74/21, efeitos a partir de 1º/08/2021) PARTE – 2" da Tabela I da Parte 4 do Anexo VI. (Convênio ICMS 74/21, efeitos a partir de 1º/6/2021)
6 artigos
Art. 1.
Os dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Ios itens 11.0 e 12.0 da Tabela IV da Parte 2 do Anexo VI: (Convênio ICMS 74/21, efeitos a partir de 1°/06/2021)

" Demais refrigerantes, exceto os classificados no 2202.10.00 11.0 03.011.00 40% 140% CEST 03.010.00, 03.010.01, 03.010.02 e 03.011.01 2202.99.00 Xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante em máquina "pré-mix" ou 12.0 03.012.0 2106.90.10 100% 140% "post-mix", exceto o classificado no CEST 03.012.01

"(NR)

IIo item 11.0 em "BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS CONSTANTES DAS TABELAS IV E XVII DA

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 176

Disponibilização: 01/09/2021 Publicação: 01/09/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, no âmbito do CONFAZ, com alterações oriundas de Convênios ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do

artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

PARTE – 2" da Tabela I da Parte 4 do Anexo VI: (Convênio ICMS 74/21, efeitos a partir de 1°/06/2021)

III

PARTE – 4 do Anexo VI: (Convênio ICMS 74/21, efeitos a partir de 1º/08/2021)

IV

V

Art. 151-F.
..............................................................................................................................................

...................................................................................................................................................................

§ 4ºOs arquivos contendo as informações a partir 1º de agosto de 2020 até 30 de novembro de 2021 deverão ser enviados até o dia 31 de dezembro de 2021; e o envio dos arquivos dos meses subsequentes obedecerá ao disposto no caput deste artigo."(NR).
Art. 2.
Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 5 de abril de 2018:
Ios itens 12.1, 21.5, 21.6, 22.5 e 22.6 à Tabela IV da Parte 2 do Anexo VI: (Convênio ICMS 74/21, efeitos a partir de 1º/6/2021)

" 12.1 Cápsula de refrigerante 03.012.01 2106.90.10 100% 140% 21.5 Cerveja em embalagem PET 03.021.05 2203.00.00 70% 140% 21.6 Cerveja em outras embalagens 03.021.06 2203.00.00 70% 140% 22.5 Cerveja sem álcool em embalagem PET 03.022.05 2202.91.00 70% 140% 22.6 Cerveja sem álcool em outras embalagens 03.022.06 2202.91.00 70% 140%

"(NR)

IIOs itens 43 e 44 em "BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS CONSTANTES DAS TABELAS IV E XVII DA PARTE 2" da Tabela I da Parte 4 do Anexo VI: (Convênio ICMS 74/21, efeitos a partir de 1º/6/2021) " 43 03.022.05 2202.91.00 Cerveja sem álcool em embalagem PET

44 03.022.06 2202.91.00 Cerveja sem álcool em outras embalagens

"(NR)

IIIos §§ 4º e 5º ao artigo 151-C da Seção I do Capítulo III do Título IV: (Convênio ICMS 76/21, efeitos a partir de 1º/6/2021):

"

Art. 151-C.
.............................................................................................................................................

...................................................................................................................................................................

§ 4ºOs bancos de qualquer espécie, referentes às operações não relacionadas aos serviços de adquirência, deverão enviar as informações de que trata esta Seção a partir do movimento de novembro de 2021, até o dia 31 de dezembro de 2021; e o envio dos arquivos dos meses subsequentes obedecerá ao disposto no caput deste artigo.
§ 5ºAs informações referentes às transações realizadas via PIX deverão ser enviadas de forma retroativa, desde o início dos serviços desse meio de pagamento.". (NR)
Art. 3.
Ficam revogados:
Io item 10.3 da Tabela IV da Parte 2 do Anexo VI; (Convênio ICMS 74/21, efeitos a partir de 1º/6/de 2021)
IIo item 36 em "BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS CONSTANTES DAS TABELAS IV E XVII DA

PARTE – 2" da Tabela I da Parte 4 do Anexo VI. (Convênio ICMS 74/21, efeitos a partir de 1º/6/2021)

Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data de entrada em vigor dos Convênios ICMS nele indicados.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 31 de agosto de 2021, 133º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUIS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 31/08/2021, às 13:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 31/08/2021, às 15:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0019347830 e o código CRC 6F70D7E5.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.307098/2021-17 SEI nº 0019347830

Criado por 83524053220, versão 31 por 49755811249 em 31/08/2021 09:42:03.

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