Decreto Estadual de Rondônia nº 26358, de 27 de setembro de 2021

31/08/2021 SEI/ABC - 0020257817 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 175 Disponibilização: 31/08/2021 Publicação: 31/08/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 2.675.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.091, de 24 de agosto de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 2.675.000,00 (dois milhões e seiscentos e setenta e cinco mil reais), em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior, decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de agosto de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

2.675.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.001.04.122.1015.2087 449052 0100 2.675.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 2.675.000,00

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ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - 2.675.000,00 SEAGRI ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.001.04.122.1015.2087 339014 0100 300.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE REALIZAR PAGAMENTOS 19.001.04.122.1015.2490 DE PROFISSIONAIS 319004 0100 1.200.000,00 TEMPORÁRIOS APOIAR A GESTÃO E 19.001.20.608.2011.2340 339032 0100 1.175.000,00 COMERCIALIZAÇÃO TOTAL R$ 2.675.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 27/08/2021, às 14:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/08/2021, às 14:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0020257817 e o código CRC 44BCF58B.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.386905/2021-00 SEI nº 0020257817

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