Decreto Estadual de Rondônia nº 26356, de 27 de setembro de 2021

31/08/2021 SEI/ABC - 0020260120 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 175 Disponibilização: 31/08/2021 Publicação: 31/08/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 7.502.963,18, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.089, de 24 de agosto de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 7.502.963,18 (sete milhões, quinhentos e dois mil, novecentos e sessenta e três reais e dezoito centavos), em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2020, apurado no Balanço Patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de agosto de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

7.502.963,18 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 339036 0640 850.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0640 1.480.967,13 449052 0615 506.218,18 11.025.26.122.1015.2091 ATENDER A SERVIDORES 339019 0300 2.000,00 Í https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=22521287&infra_si... 1/2

31/08/2021 SEI/ABC - 0020260120 - Decreto

COM AUXÍLIOS

339046 0300 42.000,00 339049 0300 2.017.000,00 339093 0300 260.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.025.26.122.1015.2234 319016 0300 245.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

319113 0300 1.459.881,44

REALIZAR INFRAESTRUTURA DOS 11.025.26.781.2106.1318 339039 0348 501.399,24 AEROPORTOS E AERÓDROMOS APOIO A 11.025.26.782.2057.1013 INFRAESTRUTURA DE 449093 0615 7.504,84 MUNICÍPIOS E RODOVIAS

449030 0615 130.502,17 REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339030 0639 490,18 MALHA VIÁRIA

TOTAL R$ 7.502.963,18

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 27/08/2021, às 14:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/08/2021, às 14:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0020260120 e o código CRC A38AD1B2.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.386994/2021-86 SEI nº 0020260120

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=22521287&infra_si... 2/2

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo