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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26324, de 17 de agosto de 2021

Decreto nº 26324

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 166

Disponibilização: 18/08/2021 Publicação: 18/08/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Disponibiliza Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Terceiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100081759, SAMUEL HENRIQUE DE CASTRO pertencente ao 5° Batalhão de Polícia Militar do estado de Rondônia - PMRO, à disposição do Governo Federal, para exercer função de interesse policial-militar no Gabinete da Secretaria de Operações Integradas - SEOPI/MJ, com ônus para o Órgão de origem, no período de 14 de julho a 27 de agosto de 2021, em conformidade com o disposto inciso III do § 1° do art. 24 do DecretoLei n° 09-A, de 9 de março de 1982 e inciso III do art. 21 do Decreto Federal n° 88.777, de 30 de setembro de 1983, bem como de acordo com o Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o Estado de Rondônia.
Art. 2.
O Policial Militar permanecerá na condição de adido ao 5° Batalhão de Polícia Militar - BPM, de acordo com o previsto no inciso IV do art. 26 do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997, para efeito de alterações e remuneração.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 14 de julho de 2021.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de agosto de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/08/2021, às 12:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0019321639 e o código CRC 595CE060.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.293436/2021-58 SEI nº 0019321639

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