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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26321, de 17 de agosto de 2021

Decreto nº 26321

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 166

Disponibilização: 18/08/2021 Publicação: 18/08/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Prorroga disponibilização de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia à Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SEOPI/MJSP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica prorrogada a disponibilização do Primeiro Tenente da Polícia Militar, Registro Estatístico 100089522, RONALD LÁZARO BORGES RIBEIRO pertencente à Diretoria de Apoio Administrativo e Logístico - DAAL, à disposição do Governo Federal, com ônus para o Órgão de origem, no período de 19 de novembro de 2021 a 18 de novembro de 2022, para exercer função de interesse policial-militar, prestando apoio à Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SEOPI/MJSP, em conformidade ao pactuado no Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o estado de Rondônia, em consonância com o disposto inciso III do § 1° do

art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982 e inciso III do art. 21 do Decreto Federal n° 88.777, de 30 de setembro de 1983.

Art. 2.
O Oficial encontrar-se-á adido à sua Unidade de Origem, para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o previsto no inciso IV do art. 26 do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de agosto de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/08/2021, às 12:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0019969740 e o código CRC 1A1E4F6B.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.460638/2019-05 SEI nº 0019969740

Criado por 00767113233, versão 10 por 49755811249 em 18/08/2021 10:40:37.

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