Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26319, de 17 de agosto de 2021

Decreto nº 26319

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 166

Disponibilização: 18/08/2021 Publicação: 18/08/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Terceiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 1000085895, ALEX APARECIDO DA ROSA cedido para exercer função de interesse policial-militar na Assessoria Militar da Prefeitura do município de Candeias do Jamari, com ônus para o Órgão de destino, a contar da data de publicação até 31 de dezembro de 2021, em conformidade com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018.
Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar na Polícia Militar no período de estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios, no âmbito da Corporação, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis à sua Graduação.
Art. 2.
O Sargento será agregado ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do DecretoLei n° 09-A, de 1982.
Art. 3.
O Policial Militar será transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o intervalo de sua cedência, conforme estabelecido no art. 2° da Lei nº 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 4.
O Praça encontrar-se-à adido à Ajudância-Geral, para efeitos de alterações e remuneração, em consenso ao art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982, concordante ao § 2° do art. 45 da Lei n° 4.302, de 2018.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de agosto de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/08/2021, às 12:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0019434187 e o código CRC 5FE7E283.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.300012/2021-15 SEI nº 0019434187

Criado por 00767113233, versão 10 por 02833271204 em 17/08/2021 17:42:01.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo