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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 26315, de 17 de agosto de 2021

Decreto nº 26315

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 166

Disponibilização: 18/08/2021 Publicação: 18/08/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Cede Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Ficam os Policiais Militares, abaixo relacionados cedidos à Casa Militar, no período de 20 de julho a 31 de dezembro de 2021, com ônus para o Órgão de origem, para exercer função de natureza policial-militar, em conformidade com o inciso I do § 2° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982 e art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018:
ITerceiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100086153, ENISSON MENDES DE ARAUJO; e
IITerceiro Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100088577, EDUARDO ANDRADE TEIXEIRA.
Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar na Polícia militar em estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios, no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis à sua Graduação.
Art. 2.
Os Sargentos serão agregados ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o o I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 3.
Os Praças serão transferidos para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o período de sua cedência, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 4.
Os Praças encontrar-se-ão adidos à Ajudância-Geral, para efeitos de alterações e remuneração, em consenso ao art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982, concordante ao § 2° do art. 45 da Lei n° 4.302, de 2018.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 20 de julho de 2021.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de agosto de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/08/2021, às 12:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0019364443 e o código CRC C65844C8.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.318680/2021-18 SEI nº 0019364443

Criado por 00767113233, versão 6 por 49755811249 em 17/08/2021 18:32:44.

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