Decreto Estadual de Rondônia nº 26299, de 10 de agosto de 2021

11/08/2021 SEI/ABC - 0019833927 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 160 Disponibilização: 11/08/2021 Publicação: 10/08/2021

Casa Civil - CASA CIVIL

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 20.490.439,39, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 4.938, de 30 de dezembro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 20.490.439,39 (vinte milhões, quatrocentos e noventa mil, quatrocentos e trinta e nove reais e trinta e nove centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundação Cultural do Estado de Rondônia - FUNCER, Fundo Estadual de Saúde - FES e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de agosto de 2021, 133° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=22050751&in... 1/4

FUNDO DE 510.000,00 INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER INCENTIVO E PROMOÇÃO 11.013.22.661.2000.1002 DO DESENVOLVIMENTO 339030 0240 510.000,00 ECONÔMICO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 788.157,70 RODAGEM E TRANSPORTES - DER DESENVOLVIMENTO DO 11.025.17.512.2130.1443 449051 0616 788.157,70 PAC 1 E 2 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 9.257.128,00 SEDUC ATENDER ESTUDANTES 16.001.12.368.2125.2385 COM TRANSPORTE 334041 0112 7.747.865,00 ESCOLAR DESCENTRALIZAR 16.001.12.368.2125.2393 RECURSOS ÀS UNIDADES 335030 0118 1.000.000,00 EXECUTORAS

335036 0118 102.603,00 445052 0118 406.660,00 FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE 4.750,00 RONDÔNIA - FUNCER GERENCIAR A 16.031.13.392.2090.2247 BIBLIOTECA ESTADUAL 339039 0100 4.750,00 DR. JOSÉ PONTES PINTO FUNDO ESTADUAL DE

9.005.847,24 SAÚDE - FES COMBATE À CALAMIDADE PÚBLICA - 17.012.10.302.2034.2442 339030 0300 1.018.247,20 CORONAVÍRUS (COVID- 19) 339034 0661 7.000.000,00 CUSTEAR AÇÕES DE PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, COMBATE E MITIGAÇÃO À PANDEMIA 17.012.10.302.2034.2446 339034 0660 950.000,00 DO CORONAVÍRUS - COVID-19 (LEI COMPLEMENTAR N° 173, DE 27 DE MAIO DE 2020) 339036 0660 37.600,04 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=22050751&in... 2/4

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E

924.556,45 SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP CONSTRUÇÃO DE OBRAS 27.001.04.122.2057.1390 449051 0100 924.556,45 E SERVIÇOS PÚBLICOS TOTAL R$ 20.490.439,39

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO 510.000,00 INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER INCENTIVO E PROMOÇÃO 11.013.22.661.2000.1002 DO DESENVOLVIMENTO 335041 0240 510.000,00 ECONÔMICO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 788.157,70 RODAGEM E TRANSPORTES - DER GERENCIAR RECURSOS 11.025.26.782.2106.2350 449051 0616 51.321,32 DE CONVÊNIOS 449093 0616 736.836,38 SECRETARIA DE ESTADO

9.257.128,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC DESCENTRALIZAR 16.001.12.368.2125.2393 RECURSOS ÀS UNIDADES 339036 0118 102.603,00 EXECUTORAS 449052 0118 1.406.660,00 EQUIPAR UNIDADES 16.001.12.368.2125.2398 449052 0112 7.747.865,00 EDUCACIONAIS FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE 4.750,00 RONDÔNIA - FUNCER GERENCIAR A 16.031.13.392.2090.2247 BIBLIOTECA ESTADUAL 449052 0100 4.750,00 DR. JOSÉ PONTES PINTO FUNDO ESTADUAL DE 9.005.847,24 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=22050751&in... 3/4

SAÚDE - FES COMBATE À CALAMIDADE PÚBLICA - 17.012.10.302.2034.2442 319004 0300 1.018.247,20 CORONAVÍRUS (COVID- 19)

319004 0661 7.000.000,00 319004 0660 987.600,04 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 924.556,45 PÚBLICOS - SEOSP CONSTRUÇÃO DE OBRAS 27.001.04.122.2057.1390 444042 0100 924.556,45 E SERVIÇOS PÚBLICOS

TOTAL R$ 20.490.439,39

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 10/08/2021, às 15:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 10/08/2021, às 16:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0019833927 e o código CRC ECDDC3B7.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.355727/2021-67 SEI nº 0019833927

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=22050751&in... 4/4

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