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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 24072, de 16 de julho de 2019

Decreto nº 24072

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22/07/2019 SEI/ABC - 6516110 - Decreto

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 24.072, DE 16 DE JULHO DE 2019.

Dispõe sobre a criação de Unidade do Colégio Tiradentes da Polícia Militar - CTPM VI, que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, conforme o disposto na Lei n. 3.161, de 27 de agosto de 2013, e com fundamento na Lei n. 4.058, de 15 de maio de 2017, que "Autoriza a criação de Unidades do Colégio Tiradentes da Polícia Militar - CTPM, e dá outras providências.",

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica criada a Unidade do Colégio Tiradentes da Polícia Militar - CTPM denominada Colégio Tiradentes da Polícia Militar - CTPM VI, localizada no município de Ji-Paraná, por transformação da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Lauro Benno Prediger.
Art. 2.
A Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e o Comando-Geral da Polícia Militar ou o Corpo de Bombeiros Militar terão o prazo de 90 (noventa) dias após a publicação deste Decreto para adotarem as medidas administrativas necessárias com vistas ao pleno funcionamento da Unidade Educacional criada em consonância com a legislação educacional vigente.
Art. 3.
Findo o prazo de que trata o artigo 2º, a SEDUC determinará o encerramento, no âmbito de sua Pasta, da Escola Estadual transformada em Colégio Militar providenciando, também, a regularização da Unidade Executora.
Art. 4.
A Unidade VI do Colégio Tiradentes da Polícia Militar terá desenho e estrutura organizacional semelhantes as já implantadas, conforme o previsto no artigo 2º, deste Decreto.
Art. 5.
A estrutura organizacional desta Unidade VI obedecerá as mesmas diretrizes dos Colégios Tiradentes da Polícia Militar.
Art. 6.
A Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e a Secretaria de Estado da Segurança Pública, Defesa e Cidadania - SESDEC proverão o Colégio Militar de recursos financeiros, patrimoniais e humanos dentre os profissionais da educação integrantes do corpo docente, técnicos, auxiliares e outros recursos humanos, garantindo o seu bom funcionamento.
Art. 7.
A Unidade VI do CTPM definirá em seu Regimento Interno o número de vagas disponíveis para matrícula e a forma de acesso.
Art. 8.
Ficam transferidos os recursos financeiros oriundos de programas federais e estaduais direcionados à Escola Estadual compatíveis com a natureza militar do CTPM VI.
Parágrafo únicoA Unidade do CTPM constituirá, na forma da Lei, sua Unidade Executora para se tornar apta ao recebimento dos recursos especificados no caput deste artigo, bem como de outros recursos que porventura lhe seja destinado.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7442790&infr... 1/2

22/07/2019 SEI/ABC - 6516110 - Decreto

Art. 9.
A Unidade VI do CTPM terá prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de publicação deste Decreto para aprovar seu Regimento Interno, Projeto Político Pedagógico e demais normas necessárias à transição de Escola Estadual para Colégio Militar em funcionamento regular.
Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de julho de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 16/07/2019, às 12:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6516110 e o código CRC 4C3EA623.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.241242/2019-20 SEI nº 6516110

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=7442790&infr... 2/2

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